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A proposta de emenda constitucional que tirava do Ministério Público poderes de investigação criminal e atribuía essa função exclusivamente às polícias federal e civil, que ficou conhecida como PEC 37, recebeu votos de repúdio da Câmara Municipal de Lins por meio de requerimento aprovado no último mês de junho.

A medida foi rejeitada no mesmo mês por deputados. Criticada por vários setores do judiciário, a derrubada da proposta também fez parte das reivindicações que mobilizaram protestos por todo o País. O requerimento encaminhado pelo legislativo linense a Brasília pediu a atenção de líderes partidários e dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado.

Assinaram o documento os vereadores Geraldo Correia (PT), Roy Nélson (PR), Sidnei Ferrazoni (PSDB) e Valdecir do Ponto Chic (PSD), que apontaram o trabalho do Ministério Público como um pilar importante da democracia brasileira. Também destacaram que a aprovação da PEC inviabilizaria investigações contra o crime organizado. Por esse motivo, a proposta ficou conhecida como “PEC da Impunidade”.

O documento foi aprovado pela Câmara na sessão ordinária do dia 24 de junho. Ofícios enviados à Câmara de Lins pelos gabinetes do deputado federal Arthur Lira (PP-AL) e dos senadores Eduardo Braga (PMDB-AM) e Wellington Dias (PT-PI) confirmaram o recebimento do requerimento.

Em apenas três países é vedada a atuação do Ministério Público nesse sentido, como o é caso de Quênia, Indonésia e Uganda.