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0TORNA INEFICAZ E SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 163-A, DO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 07 DE JANEIRO DE 1992, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

1FIXA OS VALORES LIMITE DIÁRIOS PARA CONCESSÃO DE ADIANTAMENTOS DESTINADOS A DESPESAS DE VIAGENS DE VEREADORES E SERVIDORES, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 510/2025, E REVOGA O ATO Nº 4.071/2023.

2AUTORIZA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR ROY NELSON PROCEDER VIAGEM A SÃO PAULO/SP, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO Nº 221/25, APROVADO DURANTE A 38[ SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 17/11/25.

3AUTORIZA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR TUTTY PEREIRA PROCEDER VIAGEM A GUARULHOS/SP.

4DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME DECRETO EXECUTIVO N° 14.573, DE 18/11/2025.

5Autoriza o Excelentíssimo Senhor Tutty Pereira, proceder viagem a São Paulo/SP - Prêmio Efetividade Pública

6Autoriza o Excelentíssimo Senhor Vereador Canela, proceder viagem a São Paulo/SP, nos termos do Requerimento nº 234/2025, Despachado de Plano, deferido em 25/11/2025.

7AUTORIZA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR TUTTY PEREIRA PROCEDER VIAGEM A GUARARAPES/SP.

8AUTORIZA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR CANELA PROCEDER VIAGEM A BRASÍLIA/DF NOS TERMOS DO REQUERIMENTO Nº 163/2025, APROVADO DURANTE A 27ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 01/09/2025.

9AUTORIZA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR ROBSON PERES, PROCEDER VIAGEM A JAÚ/SP, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO Nº 206/2025, APROVADO DURANTE A 36ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 03/11/2025.

0Solicita ao Executivo limpar um terreno na Rua Pedro Modesto, esquina com a Rua Manoel das Neves, no Residencial Manabu Mabe.

1Solicita ao Executivo providenciar a limpeza da valeta, localizada na Rua Antônio de Paula, próximo ao nº 6, no Conjunto Habitacional Monsenhor Pasetto.

2Solicita ao Executivo providenciar as sinalizações de solo no cruzamento da Ruas: Rio de Janeiro e José Fava, no Parque Alto de Fátima.

3Solicita ao Executivo providenciar a poda das árvores localizadas na Praça Dr. Nilton Nicolau Naufal, no Conjunto Habitacional Monsenhor Pasetto.

4Solicita ao Executivo providenciar a realização da operação tapa-buracos na Rua Profº Joaquim Borges Rodrigues, em frente ao nº 595, no Jardim Bom Viver II.

5Solicita ao Executivo proceder à capinação e à limpeza do terreno público localizado na Rua José Antunes da Silveira, nº 51, no Jardim Aeroporto.

6Solicita ao Executivo proceder à capinação e à limpeza da entrada do Residencial Manoel Scalfi.

7Solicita ao Executivo notificar o proprietário do imóvel, sob pena de multa, ou, se for do Município, providenciar a solução do problema, a fim de que se proceda à capinação e à limpeza do terreno localizado ao lado do Ecoponto do Jardim Bom Viver IV.

8Solicita ao Executivo notificar a proprietário do imóvel localizado na Rua Dr. Paulo Novack, entre os nºs 110 e 120, no Jardim Bandeirantes, sob pena de multa, visando à limpeza do local.

9Solicita ao Executivo estudar a possibilidade de uma reavaliação ocupacional das mulheres lotadas no Setor de Limpeza Pública, antigas margaridas, a fim de receberem, todas, o valor de insalubridade.

10Congratulações à atleta linense Evelyn Mangelo Ferreira, de 11 (onze) anos, pela conquista da medalha de ouro do Panamericano de Judô Sub-13, categoria até 28 (vinte e oito) quilos, em Lima/Peru.

11Requer informações ao Executivo sobre a execução da Emenda 194/25

12Requer informações ao Executivo sobre a execução da Emenda 194/25

13Requer informações ao Executivo referente à pavimentação asfáltica das vias públicas do Parque das Flores.

14Requer informações ao Executivo referente à pavimentação asfáltica das vias públicas do Parque das Flores.

0Ata - 17ª Sessão Solene de 2025

1Ata - 41ª Sessão Ordinária de 2025

2Ata - 40ª Sessão Ordinária de 2025

3Ata - 16ª Sessão Solene de 2025

4Ata - 39ª Sessão Ordinária de 2025

5Ata - 38ª Sessão Ordinária de 2025

6Ata - 37ª Sessão Ordinária de 2025

7Ata - 15ª Sessão Solene de 2025

8Ata - 36ª Sessão Ordinária de 2025

9Ata - 14ª Sessão Solene de 2025