Ir para o conteúdo

Será realizada nesta segunda-feira (29), mais uma sessão legislativa para avaliar os projetos inscritos na ordem do dia, bem como para reivindicar temas que beneficiem a população linense.

O PLC 45/14 do Executivo visa instituir o Programa de Recuperação Fiscal Social – Refiss no município de Lins.

“O programa consiste em um regime opcional de parcelamento de débitos fiscais proposto às pessoas jurídicas com dívidas perante a Secretaria da Receita Federal – SRF, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS”. Fonte: site oficial Receita Federal

Através do PLC 43/14, o Poder Executivo revoga a Lei Complementar nº 1.272, de 14/09/11, que o autoriza a conceder o direito real de uso de imóvel à Sociedade Creche Santa Izabel. 

Já a propositura 133/14, também do Executivo, propõe a celebração de convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, objetivando a cessão de servidores para a prestação de serviços na Vara do Trabalho de Lins, e revoga a Lei nº 5.770, de 28/02/13.

A única propositura do Poder Legislativo é de autoria do vereador Ziza (PSDB). O Projeto de Lei 27/14 declara de utilidade pública o “Grêmio Recreativo Escola de Samba Vermelho e Branco do Bairro do Rebouças”.

A sessão é aberta ao público e pode ser acompanhada também ao vivo pela TV Câmara (www.tv.camaralins.sp.gov.br) ou pela Rádio Alvorada AM (1080 KHz)