Na noite desta segunda-feira (15), durante a 16ª Sessão Ordinária, que se iniciará às 20h, os vereadores da Câmara Municipal de Lins, irão realizar a “leitura” e a “votação das conclusões” sobre o relatório produzido pela Comissão Especial de Investigação (CEI), que apurou possíveis irregularidades na contratação e prestação de serviços da empresa Orivaldo Sidnei Salles Magalhães – ME junto da Prefeitura. A comissão é composta pelos seguintes vereadores: Fátima Domingues (Pros) - presidente, Gustavo Jordani (SOLIDARIEDADE) – relator, bem como membros Subtenente Elói (MDB), Ademir Chiarapa (SOLIDARIEDADE) e Dr. Leão (PSD).
DAS IRREGULARIDADES
Segundo relatório da CEI, apresentado no último dia 8 de junho, foram constatadas as seguintes irregularidades: “ausência de verificação das despesas mencionadas pela Contratada, prejudicando a aferição de percentual de taxa de administração a ser paga; cobrança de impostos, taxas, encargos e outros, que deveriam ser contemplados pela Taxa de Administração, conforme disposição contida no item 2.3 do instrumento contratual, ensejando um pagamento a maior no valor de R$ 292.743,36; divergências entre os valores constantes nas planilhas apresentadas mês a mês e os valores efetivamente pagos, gerando uma despesa, ainda não glosada, no valor de R$ 6.260,75; cobrança mensal referente à assessoria da empresa Orivaldo Sidnei Magalhães ME, cuja despesa não estava prevista na planilha inicial do processo licitatório, ensejando um pagamento indevido no montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)”.
MAIS
Ainda de acordo com o relatório, após análise de documentação apresentada, oitivas de testemunhas e da parte contratada, “constatou-se irregularidades praticadas, tanto no processo licitatório como na sua execução contratual”.
CONCLUSÃO
Diante do apurado pela Comissão, a CEI opinou pelo “ressarcimento aos cofres públicos, da importância paga à empresa Orivaldo Sidnei Salles Magalhães - ME, durante toda o período contratual, devidamente corrigidos. Tanto a Comissão de Licitação, bem como o ‘recebedor das contas’ o Chefe de Gabinete, assim como Gestor do Contrato, que foi omisso no exercício de suas atividades e que causaram prejuízos aos cofres públicos, bem como todos os demais secretários, diretores e assessores que oficiaram nos autos, e que autorizaram e fizeram pagamento de valores sem a devida prestação de contas, sendo alguns por ação e outros por omissão, devem responder pelos atos praticados e acima capitulados”.
Por fim a CEI sugere ao Chefe do Executivo, o “imediato afastamento dos servidores públicos que oficiaram nos autos do Processo Licitatório, quer nos atos preparatórios à abertura do processo, que ‘elaboraram o processo com o conteúdo viciado e dirigido’, bem como aqueles que oficiaram na execução do contrato, como já se, alguns por omissão e outros por ação”.
Além disso, solicita-se “a protocolização deste Relatório na Casa, para as devidas providências por parte do Senhor Presidente, bem como depois de aprovado pelo Douto Plenário, que seja encaminhado, por ofício, cópias deste, aos seguintes órgãos: Senhor Prefeito Municipal; Ministério Público do Estado de São Paulo; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal, dado que foram repassados recursos federais para o Município, para utilização no desenvolvimento do ensino; Tribunal de Contas da União; Conselho Municipal de Educação; Prefeitura Municipal de Sabino/SP, para conhecimento e providências que julgarem necessárias, notadamente, com relação ao depoimento da Senhora Estela de Paula Solfa (disponível no relatório); e Câmara Municipal de Sabino/SP e de Araçatuba/SP, para conhecimento e providências que julgarem necessárias, notadamente, com relação ao depoimento da Senhora Estela de Paula Solfa (disponível no relatório)”.
Para ter acesso ao relatório final, na íntegra, clique aqui:>>> https://camaralins1.websiteseguro.com/images/stories/transparencia/atividades%20legislativas/projetos%20incluidos%20na%20od/RELAT%C3%93RIO%20FINAL%20DA%20CEI%20-%20ATO%203.760%20-%20IRREGULARIDADES%20CONTR.%20EMPRESA%20ORIVALDO%20S.%20S.%20MAGALH%C3%83ES%20-%20ME.pdf
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