Em razão de "Ponto Facultativo", decretado pela presidência desta Casa, para a próxima segunda-feira (28), data em que se comemora do Dia do Funcionário Público, excepcionalmente, a Câmara realizará a sua 34ª sessão ordinária na terça-feira, dia 29. Logo abaixo, confira os projetos que serão votados pelos vereadores:
- PELO 01/19 – EXECUTIVO (com emenda) Acrescenta dispositivo na Lei Orgânica do Município, vedando a nomeação ou designação daqueles condenados por crimes de violência doméstica previstos na Lei Maria da Penha. (Publicação nº 20/19) – Projeto Adiado – 1º Turno de Discussão;
- PLC 38/19 – VER. BAIANO DO BUZÃO Altera dispositivo na Lei Complementar nº 1.218, de 17/05/10, alterada pela Lei Complementar nº 1.585, de 05/01/18, que “regula a doação de bens imóveis pertencentes ao Poder Público para fins de moradia de interesse social”. (Publicação nº 139/19) – Urgência Simples – Discussão Única;
- PLC 37/19 – EXECUTIVO Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 488, de 11/03/99, que “dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no município de Lins”, revogando dispositivo acrescentado pela Lei Complementar Municipal nº 1.183, de 04/11/09, e dá outras providências. (Publicação nº 128/19) – Tramitação Normal – Discussão Única;
- PL 94/19 – EXECUTIVO Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.615.322,64, destinado à adequação nas dotações de: Vencimentos, Obrigações Patronais, Serviços de Terceiros, Principal da Dívida e Indenizações. (Publicação nº 148/19) – Tramitação Normal – Discussão Única;
- PR 08/19 – VER. ROY NELSON Acrescenta dispositivo no artigo 315, da Resolução nº 204, de 24/06/91 - Regimento Interno da Câmara Municipal, na parte que trata da Concessão de Títulos Honoríficos. (Publicação nº 141/19) – Tramitação Normal – Discussão Única;
- PL 49/19 – EXECUTIVO Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional, composta por Bombeiros Civis, nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências. (Publicação nº 80/19) – Projeto Adiado – Discussão Única;
- PL 77/19 – VER. MACALÉ Institui, no município de Lins, o “Dia de Combate à Depressão”. (Publicação nº 125/19) – Projeto Adiado – Discussão Única.
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
- PLC 30/19 – VER. PEDRINHO Acrescenta dispositivos no Código de Obras do Município - Lei Complementar nº 557, de 10/07/00, no Título IV – “Normas Específicas” e no Capítulo II – “Locais de Moradia”. *Adiado por quatro Sessões. Retorna na 35ª S/O.
- PLC 34/19 – EXECUTIVO Regula o uso dos espaços, áreas públicas e logradouros para apresentações artísticas, culturais, comercialização e afins, afim de preservar a organização urbana no território do município de Lins e dá outras providências. * Comissão de Justiça e Redação. Solicitado parecer à Assessoria Jurídica da Casa. Prazo: 09/02/20.
- PL 40/19 – VER. MOREIRA (com emenda) Revoga a Lei nº 5.524, de 14/09/11, que “determina a seleção de atletas para a participação em eventos esportivos e dá outras providências”. * Adiado por cinco Sessões. Retorna na 35ª S/O.
- PL 79/19 – VER. FÁTIMA DOMINGUES Dispõe sobre a fixação de cartaz contendo lista de telefones úteis e de emergência nos órgãos públicos, escolas, hospitais e estabelecimentos comerciais no município de Lins. * Comissão de Justiça e Redação. Solicitado parecer à Assessoria Jurídica da Casa. Prazo: 16/02/20.
- PL 80/19 – VER. FÁTIMA DOMINGUES Disciplina o direito do consumidor de receber informações sobre a segurança dos estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços da área de lazer, cultura e entretenimento, em atendimento ao artigo 7º, da Lei Federal nº 13.425, de 30/03/17, e dá outras providências. * Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Prazo: 06/11/19.
- PL 81/19 – VER. FÁTIMA DOMINGUES Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios conveniados à rede pública realizarem coleta de materiais para exames nas residências de pessoas com dificuldades de locomoção. * Comissão de Justiça e Redação. Solicitado parecer à Assessoria Jurídica da Casa. Prazo: 20/02/20.
- PL 82/19 – EXECUTIVO Estima a receita e fixa a despesa do município de Lins para o exercício financeiro de 2020. * Comissão de Finanças e Orçamento. Aguardando a realização de Audiências Públicas, dias: 30 e 31/10/19.
- PL 87/19 – VER. MOREIRA Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura em vias públicas no município de Lins, a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que se estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, notificar as demais empresas que utilizem os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências. * Comissão de Justiça e Redação. Solicitado parecer à Governet. Prazo: 03/03/20.
- PL 88/19 – VER. ADEMIR CHIARAPA Dispõe sobre agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de Lins. * Comissão de Justiça e Redação. Solicitado parecer à Governet. Prazo: 03/03/20.
- PL 90/19 – VER. SUBTENENTE ELÓI E ADEMIR CHIARAPA Dispõe sobre o cadastro de compra, venda ou troca de cabos de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem no Município. * Comissão de Justiça e Redação. Solicitado parecer à Governet. Prazo: 03/03/20.
- PL 91/19 – VER. FÁTIMA DOMINGUES Destina porcentagem do total de moradias populares de programas habitacionais, no município de Lins, às mulheres vítimas de violência doméstica e às ofendidas por tentativa de crime de feminicídio e dá outras providências. * Comissão de Justiça e Redação. Solicitado parecer à Governet. Prazo: 03/03/20
A sessão será transmitida a partir das 20h, “ao vivo”, pela TV Câmara no site http://tvcamaralins.sp.gov.br e no rádio em 96,7 Mhz.
Participe das SESSÕES DA CÂMARA. Sua presença é sempre bem-vinda!
Para mais informações, ligue: (14) 3533-2626.
