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24/09/2019 às 15:01:00
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS: Obrigatoriedade de Bombeiros Civis em estabelecimentos

A Câmara Municipal de Lins realizará nos dias 16 (quarta-feira) e 17/10 (quinta-feira), às 20h, Audiências Públicas para tratar com interessados e comunidade, sobre o Projeto de Lei nº 49/19, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de brigada profissional, composta por Bombeiros Civis, nos seguintes estabelecimentos: 

I – Shopping Center;

II – Galeria de Lojas;

III - Casa de shows e espetáculos;

IV – Supermercados, atacados e hipermercados;

V – Grandes lojas de departamento;

VI – Faculdades, universidades e campus universitários;

VII – Empresa de grande porte instalada em imóvel com área superior a 3.000 m² (três mil metros quadrados);

VIII – Qualquer estabelecimento de reunião pública, educacional ou eventos em área pública ou privada, que receba grande concentração de pessoas, em número acima de 1000 (mil) ou com circulação média de 1.500 (hum mil e quinhentas) pessoas por dia.

Para fins do disposto neste Projeto de Lei, considera-se:

I - Shopping Center: empreendimento empresarial, com reunião de lojas comerciais, restaurantes, cinemas, em um só conjunto arquitetônico;

II – Casa de Shows e Espetáculos: empreendimento destinado  à realização de shows artísticos e/ou apresentação de peças teatrais e de reuniões públicas, em local cuja capacidade de lotação seja superior a 500 (quinhentas) pessoas;

III – Supermercados, atacados e hipermercados: estabelecimentos comerciais de grande porte, com área de venda superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados);

IV – Faculdades, universidades e campus universitários: escolas para especialização profissional e científica instalado em imóvel com área superior a 3.000 m² (três mil metros quadrados).

No caso de supermercados, hipermercados ou de outros estabelecimentos mencionados nesta Lei, que seja associado a shopping  center,  a unidade de combate de incêndio poderá ser única, atendendo o shopping center e o estabelecimento associado.

POR QUE PARTICIPAR?

As audiências públicas servem para informar, discutir, dirimir dúvidas e ouvir opiniões sobre os anseios da comunidade, em especial a população e/ou grupos diretamente afetados por ações e medidas tomadas pelo Poder Público e/ou entidades privadas. Elas também garantem a plena transparência no processo de formulação das Leis e no acompanhamento das políticas públicas. 

Portanto, a participação da sociedade é muito importante. Sua presença é fundamental!

Para mais informações, ligue: (14) 3533-2626.


Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Lins | Jornalista Ricardo Rodrigues
 
 
 
 
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