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Onze projetos de lei serão votados na segunda-feira, 30, por vereadores da Câmara de Lins. No início da sessão, Geraldo Aparecido Correia dos Santos usará a tribuna livre para falar acerca do plebiscito sobre o limite de propriedades rurais.

A maioria dos projetos foi apresentada pela Prefeitura. O primeiro visa fazer alterações na Lei 5.238, de 1º de julho de 2009, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

É pedida autorização para alterações em outro projeto de lei. É o 5.308 de 22 de dezembro de 2009, que trata do Plano Plurianual de 2010 a 2013.À Secretaria Municipal de Educação, há projeto de lei para abertura de crédito adicional suplementar de R$ 357 mil. Consta, também, pedido de abertura de crédito adicional de R$ 16 mil para a aquisição de agasalhos esportivos.

A Prefeitura pede, por meio de projeto de lei, autorização para celebrar convênio com o governo estadual. O objetivo é aplicar as provas do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo (Saresp) em escolas municipais de Lins.O município quer criar dois cargos de diretor no quadro permanente da lei complementar 141, de 22 de janeiro de 1993. Esse é outro projeto de lei apresentado pela administração municipal.Foi apresentado projeto para revogar o uso do prédio da antiga estação da NOB ao batalhão da Polícia Militar.

A PM ocupa um novo prédio no bairro Real Parque, que será inaugurado, oficialmente, em breve. A antiga estação passa por reformas e sediará o Museu Histórico de Lins. Por isso, a necessidade de revogar a lei que cedia o prédio à PM.Há projeto de lei para denominar o Núcleo de Apoio Integrado ao Atendimento Educacional Especializado como “Elizabeth Guedes Chinali”.

O presidente da Câmara, vereador Edgar de Souza (PSB) pede a revogação da lei complementar 920, de 15 de março de 2006, que acrescenta dispositivo na legislação, pela qual autoriza a exploração de serviço de transporte coletivo de passageiros mediante concorrência pública. São mais dois pedidos de revogação de leis apresentados por Edgar.

Um é para a lei 4.799, de 15 de agosto de 2005, que regulamenta o passe gratuito para portadores de deficiência e, outro é ao decreto 5.732, de 31 de julho de 2000, em que se trata da distribuição de honorários advocatícios da carreira de Procurador do Município.TRANSMISSÃO. A 27ª sessão ordinária da Câmara será transmitida, ao vivo, pela Lins Rádio Clube AM (1030 KHz), a partir das 20h. As sessões solenes também são transmitidas pela emissora.

Notícias sobre os projetos aprovados pelos vereadores e todas as ações do Poder Legislativo são publicados na internet, através do site www.camaralins.sp.gov.br