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Para tentar solucionar o impasse sobre a gratuidade do transporte coletivo de Lins a idosos, a partir de 60 anos, foi revogada, na segunda-feira, 13, uma lei criada em 2005, que regulamentava o passe gratuito para portadores de deficiência e idosos.

A legislação estava em desacordo com a Lei Orgânica do Município (LOM). O projeto para a revogação foi apresentado pelo presidente da Câmara, vereador Edgar de Souza (PSB).

A Lei nº. 4.799, de 16 de agosto de 2005 foi criada pelo ex-vereador Marcelo Moreira da Silva (PR). Revogada, passa a valer a legislação da ex-prefeita Valderez Vegiato Moya (PT), que estende a gratuidade no transporte coletivo para idosos a partir de 60 anos.

 “Quando aprovamos esta lei, não nos atentamos que confrontava a Lei Orgânica do Município”, justifica o vereador.  “(A revogação) é mais um capítulo para esquentar esse debate que está sendo travado na Justiça”, afirma.

Nesse ano, mesmo após veto da Prefeitura, o presidente da Câmara sancionou uma lei que permitia a gratuidade aos idosos nessa faixa etária. A medida, no entanto, foi suspensa com um liminar da 2ª Vara Cível, a pedido da empresa concessionária do transporte coletivo, que temia impacto financeiro, pois essa gratuidade não era prevista em contrato.

Na prática, os idosos a partir dos 60 anos ainda não terão o direto garantido. Para resolver a questão, o presidente da Câmara informou que apresentou à Prefeitura uma opção para a empresa não ter custos adicionais.

A proposta é oferecer a gratuidade a esses idosos, fora dos horários de pico, entre 8h30 e 11h e das 14h às 16h30. “Os ônibus têm que fazer seu percurso, tem que passar nos bairros, mas estão vazios. Estes idosos poderiam andar nesse horário e não se criaria despesa nova”, explica Edgar. Segundo ele, essa forma já é aplicada em Ourinhos.

“Estamos garantido esse benefício às pessoas que tanto contribuíram e contribuem para a nossa comunidade”, sustenta.

Além desse projeto, outros dois foram aprovados pela Câmara. Um deles declara a Associação Linense de Jiu Jitsu como entidade de utilidade pública. O pedido foi apresentado por Edgar e pelo vereador Aparecido Correia da Silva (PMDB). Também foram aprovados R$ 10 mil para a Secretaria Municipal de Saúde.

O projeto da Mesa Administrativa da Câmara, que altera dispositivos do Decreto Legislativo nº. 189, de 8 de março de 1993, sobre o Plano de Carreira da Casa, foi adiado por uma sessão.