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Um dos sete projetos que estão previstos para serem votados na sessão ordinária da Câmara Municipal de Lins, desta segunda-feira, 5, trata das contas da Prefeitura de Lins, referentes ao exercício de 2010.

A Comissão de Finanças e Orçamento sugere aos vereadores acompanhar o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que aprovou as receitas e as despesas do município naquele ano.

O vereador Roy Nélson (PR) pede alterações no Código Tributário de Lins, na parte referente à taxa de limpeza pública. Ele sugere que essa cobrança seja substituída pela “taxa de coleta e remoção de lixo”. Segundo Roy, o objetivo é evitar ações judiciais que levem o município a ressarcir contribuintes.

De acordo com o vereador, a atual taxa, considerada inconstitucional, e que também existe em outras cidades, é questionada pela Associação de Contribuintes e Consumidores do Estado. Se o projeto for aprovado, a mudança constará nos carnês do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do próximo ano.

Na sessão, voltará à discussão a proposta do presidente da Câmara, Edgar de Souza (PSDB), cujo objetivo é fortalecer a produção artística local. Há duas semanas, o projeto foi aprovado em primeiro turno. Para ser validado, precisa de uma segunda votação. A medida sugeriu modificar o artigo da LOM (Lei Orgânica Municipal), que trata da área cultural.

A ideia é que a cidade desenvolva entre estudantes de escolas municipais eventos que divulguem obras de artistas locais e regionais, e estimule nas crianças o interesse pela cultura.

Edgar propôs outra mudança na LOM. Nesta proposta, que trata de licitações, ele pede que “todas as empresas que estejam instaladas no município possam receber os mesmos benefícios concedidos pela legislação federal, às microempresas e empresas de pequeno porte, quando ocorrerem empate no julgamento dos processos”.

A área de saúde também pode ser beneficiada por uma proposta do vereador. As alterações propõem que a população atendida pelo Sistema Único de Saúde possa ser atendida nos mesmos prazos estabelecidos pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) aos convênios médicos.

Por esse projeto, consultas básicas nas áreas de pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia deverão ser realizadas em até sete dias úteis. A proposta, que precisará ser votada em duas sessões, esbarra-se, porém, em um parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. A análise do projeto só será possível se o parecer for derrubado pelos vereadores.

Outro projeto de Edgar é o que visa disciplinar as regras e critérios para o poder público firmar contratos de parcerias público-privadas no município. Também será votado o pedido da Prefeitura para liberar R$ 199 mil à Secretaria Municipal de Educação.

A sessão começará às 20h. A TV Câmara (www.tv.camaralins.sp.gov.br) e a Rádio Alvorada AM (1080 KHz) transmitem ao vivo as votações.