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Taxa anterior era considerada inconstitucional; mudança implicará em redução de custos ao contribuinte

Na análise de alterações no Código Tributário do município, que permitiram a criação da taxa de coleta de lixo domiciliar, entre outros itens, resultou em críticas à Prefeitura durante sessão extraordinária no final da tarde desta sexta-feira, 28. Diante da relevância do projeto, alguns dos vereadores disseram ter tido pouco tempo para estudá-lo. A proposta foi enviada à Câmara dois dias antes.

O projeto, um dos sete aprovados na sessão, põe fim à taxa de limpeza pública. A cobrança desse imposto já motivou processos judiciais de moradores que pediram o ressarcimento dos valores pagos. As ações foram ajuizadas pela Associação de Contribuintes e Consumidores do Estado de São Paulo, que justifica tratar-se de uma taxa inconstitucional.

A nova taxa incidirá diretamente sobre a coleta de lixo nos imóveis. Residências e prédios comerciais, por exemplo, contribuirão com valores distintos, pois cada um desses, em tese, gera diferentes quantidades de resíduos. Para as casas, o valor será de R$ 151,63. Com a taxa anterior, eram R$ 190. A cobrança, anual, será recolhida no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

INDIGNAÇÃO

A criação dessa taxa permitirá economia no bolso do contribuinte em relação ao que era pago com o imposto extinto. O vereador Aparecido Correia da Silva (PMDB) considerou a mudança um pequeno avanço. No entanto, votou contrário ao projeto. Ele afirmou que a cobrança deveria ocorrer conforme as dimensões do imóvel. “As residências ainda vão pagar a mesma coisa, sejam dos bairros nobres como dos bairros mais pobres”, pontuou. 

Para o vereador, a proposta corre o risco de também ser considerada inconstitucional. “Abre precedentes para outras ações judiciais”, disse. Aparecido também criticou o município por ter colocado o projeto em votação na última sessão do ano.

Segundo o vereador Durval Marçola (PTB), houve pouco tempo para estudar as mudanças propostas. “O prefeito Casadei teve o ano todo para mandar o projeto. Isso vem sendo discutido faz mais de seis meses”, afirmou. Marçola mostrou indignação com a quantidade de projetos enviados pela Prefeitura ao Legislativo que acabam aprovados em regime de urgência especial.

QUEDA

Disse que votaria favorável ao projeto em confiança à administração do prefeito eleito, Edgar de Souza (PSDB), que, atualmente, é presidente da Câmara. Edgar prometeu rever o projeto no próximo ano e destacou que o imposto não será “tão injusto como era antes”. Ele também comentou que a substituição do imposto representará queda em receitas. Se antes o município arrecadava R$ 6,5 milhões no ano com a taxa de limpeza pública, a partir de 2013 a nova taxa resultará em R$ 4,2 milhões.

Nesse mesmo projeto, também foi extinta a cobrança da taxa de expediente, cobrada para a emissão de carnes do IPTU, e que também era considerada inconstitucional e gerou pedidos de ressarcimento. Com isso, haverá outra perda de receita: esse imposto gerava R$ 700 mil aos cofres públicos. “Esse será um ano de aperto”, definiu Edgar.

O vereador Roy Nélson (PR) também tratou do assunto ao falar dos benefícios à população com a redução de gastos e lembrar-se da época em que a associação dos contribuintes deu início às primeiras ações judiciais. A vereadora Guadalupe Boa Sorte (PSDB) pediu atenção à falta de controle do lixo transbordado ao aterro sanitário do município de Guatapará, que, segundo ela, é calculado por estimativas e pode levar a desperdício de recursos.

CONTRIBUIÇÃO

Definições do Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) em cima das execuções de obras contratadas por pessoas físicas e jurídicas também fazem parte do projeto aprovado.

Além disso, constava ainda a inclusão no Código Tributário da Contribuição para o Custeio e a Manutenção do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). Em alguns meses, essa será uma responsabilidade do município, e não mais da CPFL, conforme decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Entretanto, esse item foi retirado do projeto votado na sexta-feira. A discussão sobre a cobrança deverá ocorrer em outro momento.

O valor da contribuição variaria conforme a quantidade de consumo e viria junto à fatura mensal de energia elétrica. Imóveis residenciais, industriais e comerciais que tiverem consumo mensal de até 100 Kw/h por mês, beneficiários do programa Bolsa Família, e aposentados e pensionistas com renda de até um salário mínimo e meio ficarão devem ficar isentos da cobrança.

Outro ponto do projeto que teve a análise adiada tratava-se de taxas de licença para publicidade.

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