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Decisão da Justiça que obriga funcionamento de creches no mês de janeiro também repercutiu em sessão

Os vereadores de Lins aprovaram os sete projetos colocados em votação em sessão extraordinária no final da tarde desta sexta-feira, 28. Além do projeto que eliminou a taxa de limpeza pública e a taxa de expediente, consideradas inconstitucionais, e criou o imposto sobre a coleta de lixo domiciliar, o município enviou à Câmara a criação e a extinção de cargos comissionados.

A decisão atendeu ao pedido do prefeito eleito, Edgar de Souza (PSDB), para que a proposta de uma minirreforma administrativa possa ser colocada em prática assim que iniciar o novo governo. O projeto mudou a configuração de vários cargos e inclui a criação de três secretarias: Agricultura, Meio Ambiente e Sustentabilidade, Negócios Jurídicos, e Relações Institucionais, Participações e Parcerias.

Foram extintas diversas funções, mas criados os cargos de assessor jurídico. Eles serão contratados para suprir as demanda de serviços, já que três procuradores de carreira estão suspensos. Na justificativa encaminhada para apreciação dos vereadores, afirma-se que a opção em nomear grande parte dos cargos em comissão por servidores efetivos, além das mudanças, permitirá uma economia de R$ 73 mil.

“A intenção, quando pedimos esse projeto, foi para poder, já no início do governo, começar com essa nova estrutura. E mesmo com essa estrutura nova, vamos deixar sem nomeação aproximadamente de 20% a 30%, então a economia chegará a muito mais, inclusive para fazer frente a perda de receitas”, explicou Edgar.

O vereador Durval Marçola (PTB) fez ressalvas à aprovação do projeto. Ele comentou que, apesar de ser favorável à proposta, necessitaria de maior tempo para estudar as mudanças. O vereador Aparecido Correia da Silva (PMDB) também comentou o projeto e destacou as economias que serão obtidas.

RECURSOS

Entre outros projetos aprovados, o município ficou autorizado a firmar convênio com sete entidades filantrópicas que atendem a crianças de até três anos de idade. As instituições receberão recursos financeiros para a manutenção de suas atividades. Serão mais de R$ 1 milhão, provenientes da própria Prefeitura, e R$ 223 mil, repassados por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). As verbas serão transferidas às entidades em 12 parcelas mensais no decorrer de 2013. 

Entre essas instituições, estão o Centro Social Dom Bosco, a Sociedade Creche Nossa Senhora Aparecida, o Berçário Creche São Francisco de Assis, o Centro Educacional da Infância e Juventude Santa Rita de Cássia, o Centro Comunitário São Benedito, o Centro de Educação Infantil São José e a Creche Santa Izabel do Bairro Cinquentenário. A aprovação do projeto beneficia o atendimento a 525 crianças. As instituições terão de prestar contas acerca da utilização dos recursos.

Já a União das Escolas de Samba de Lins (Uesli) receberá R$ 80 mil. Os vereadores também aprovaram R$ 50 mil adicionais às obras de canalização de um trecho do córrego Campestre. De autoria de Edgar de Souza, foi aprovado o projeto que denomina “Conjunto Habitacional Rubens Murari” o loteamento Lins H. A Mesa Administrativa da Casa encaminhou projeto para colocar placa comemorativa na galeria de homenagens do prédio, alusiva aos vereadores que compuseram a última legislatura.

LIMINAR

A decisão do Juizado da Infância e Juventude que obrigará as creches do município a funcionar no mês de janeiro, divulgada nesta quinta-feira, 27, pela Prefeitura, repercutiu na sessão. Segundo o vereador Roy Nélson (PR), o município estava ciente da decisão desde o dia 18. Ele criticou a comunicação da liminar, somente agora.

“Fomos surpreendidos com a questão das creches. Foi uma competência tão grande de deixar a bomba estourar agora na véspera”, disse, referindo-se ao fato de que as entidades não estarão preparadas para cumprir a decisão.

“É lamentável o prefeito deixar o governo desta forma”, afirmou Roy sobre Casadei, a quem chamou de “padrinho político”, por ter lhe convidado para candidatar-se a vereador, em 1976. Haverá a exigência de que o atendimento seja feito somente a crianças, cujos pais comprovem estar trabalhando.

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