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A contratação de agentes comunitários de saúde pela prefeitura de Lins deverá ser feita por meio de um processo seletivo público. A proposta foi apresentada em meio a controvérsias sobre o projeto encaminhado pelo município à Câmara, que prevê a criação de 120 cargos para essa finalidade no quadro de servidores e a efetivação dos trabalhadores terceirizados que desenvolvem a função.



O procedimento em discussão está previsto na lei federal n° 11.350, aprovada em 2006, que refere-se justamente às atividades dos agentes comunitários, e não os encaixa na condição de funcionários que necessitam de concursos públicos ou dos cargos de confiança. A diferença é que trata-se de uma função que será desenvolvida por tempo indeterminado.



“Poucos se atentaram que essa lei fala a respeito do ingresso dos agentes ocuparem a função por meio de processo seletivo público e não de concursos”, ressaltou o vereador Aparecido Correia da Silva (PMDB), vice-presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara. “São coisas totalmente diferentes”, explica.



A votação do projeto havia sido incluída na ordem do dia da sessão ordinária desta segunda-feira, 12. Na semana anterior, foi aprovada urgência simples para que a proposta fosse analisada nessa sessão. A medida, no entanto, foi retirada da pauta a pedido do presidente da CJR, vereador Roy Nélson (PR).



 



CONSENSO



A decisão foi o consenso de uma reunião realizada na manhã do mesmo dia no gabinete do prefeito Edgar de Souza (PSDB), em que estiveram reunidos o presidente, o vice-presidente e o membro da comissão, o vereador Geraldo Correia (PT), representantes dos agentes comunitários e do Sinfusp (sindicato que representa os servidores municipais de Lins).



Eles analisaram pareceres elaborados por consultorias jurídicas que indicaram ilegalidades no projeto sobre a efetivação dos trabalhadores. A inconstitucionalidade da medida também foi apontada pela Comissão de Direito Público da subseção em Lins da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Segundo o órgão, o ato poderia caracterizar ao prefeito improbidade administrativa.



A situação dos agentes de saúde vem sendo discutida há vários anos na cidade. A categoria defende a regularização da situação precária desses trabalhadores que dependem da constante renovação de contratos. O projeto encaminhado ao legislativo trata da efetivação de 42 profissionais.



São agentes que ingressaram antes de entrar em vigor a lei federal de 2006, que dispõe sobre o assunto, e que, segundo o SindSaúde (sindicato dos servidores públicos de saúde), têm direito ao cargo porque passaram por processo seletivo e treinamentos. Atualmente, são 87 os trabalhadores que atuam na função. O município propõe 120 cargos com a intenção de estender esse trabalho para mais bairros. Pela legislação, os cidadãos devem pertencer à comunidade em que irá atuar.



 



POSICIONAMENTOS



Durante a sessão da última segunda-feira, alguns vereadores comentaram a proposta. Aparecido Correia, responsável por apontar a interpretação errada do município sobre a lei federal, disse que o legislativo não pode resolver a situação dos agentes enquanto ainda está não foi discutido o plano de carreira dos servidores. Roy Nélson alertou sobre as ilegalidades dos possíveis novos cargos. “Se aprovássemos da forma como está, estaríamos criando um problema maior do que está hoje”, afirmou.



Sidnei Ferrazoni (PSDB), que conduziu os trabalhos devido a viagem do presidente Marino Bovolenta Junior (PV) ao Peru, também se manifestou sobre a questão. Ferrazoni culpou o prefeito por deixar o problema nas mãos dos vereadores. De acordo com ele, vereadores paulistanos foram condenados por improbidade administrativa após terem aprovado projeto que autorizava a prefeitura a contratar guardas municipais sem concurso.



A contratação dos agentes voltará à discussão na próxima semana, porém, acompanhado de um parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. Uma nova propositura poderá ser apresentada pela prefeitura.