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Foi votado e aprovado na última Sessão Ordinária (31) o projeto de Atividade Delegada de autoria do Executivo. O projeto visa regularizar o “bico” dos Policiais Militares  que estarão trabalhando para o Município onde é o próprio Executivo que irá delegar a função que esse Policial deverá executar. Ao Município caberá apenas pagar a hora trabalhada pelo Policial já que ele estará gozando de todos os benefícios de funcionário do Estado, assim, até possíveis manutenções com carros é de responsabilidade do Estado e não do Município.

O projeto recebeu um pedido de urgência especial por parte do vereador Dr. Marino Bovolenta Jr. (PV) que na sessão anterior tinha adiado esse pedido por uma solicitação do vereador Roy Nelson (PR). Na sessão passada alguns vereadores pediram que Dr. Marino aguardasse pelo pedido, já que um processo de inconstitucionalidade desse projeto que seria julgado dia 26, que não sendo inconstitucional o vereador desse então seqüência ao projeto. Após as informações de que o pedido de inconstitucionalidade teria sido negado, Dr. Marino fez o pedido de urgência especial e esse foi aprovado com um voto contrário do vereador Geraldo Correia (PT). Geraldo é contra o projeto, pois segundo ele poderá acarretar problemas futuros para o Município. Teme que se posteriormente essa atividade delegada for julgada inconstitucional o Município não terá sequer dinheiro para pagar todos os prejudicados do projeto. Pois é a favor que o projeto seja discutido com a sociedade, sabendo que a maioria da população é sim a favor da atividade delegada, porém muitos são contrários.

Defendendo o projeto Dr. Marino trouxe dados de enquetes e julgamentos anteriores em relação a atividade delegada e que não é inconstitucional. A população em 2010 através de uma enquête realizada pelo Jornal Debate foi favorável ao projeto e os índices de criminalidade no Município nem se comparavam aos índices de hoje.

O vereador Juninho Soares “Partido Solidariedade” falou rapidamente sobre o projeto e compartilhou sua experiência como funcionário do poder judiciário na área criminal. Juninho que vê diariamente o trabalho desses Policiais, sabe do sacrifício que é para eles realizarem o trabalho em Lins, pois o número de ocorrências está cada vez maior. Segundo o vereador, o projeto só irá trazer benefícios à população.

O vereador Roy Nelson (PR) adiantou seu voto dizendo ser favorável ao projeto, mas fez uma crítica ao Governo do Estado que tem a obrigação de zelar pela segurança pública, porém já que o Estado não o faz, cabe sim ao Município faze-lo. “Não adianta ter viaturas se não tiver quem as dirija. Não precisamos de carros e sim de homens”. Disse Roy.

Fazendo uso da palavra o vereador Eduardo Cabeleireiro “Partido Solidariedade” parabeniza o vereador Dr. Marino pelo apoio ao projeto e destaca que em seu bairro nessa semana já houve cinco ou seis roubos em residências além de outras infrações. O vereador que é favorável ao projeto não vê melhor solução do que a PM na rua e espera que os outros vereadores entendam da mesma forma.

O vereador Sidnei Ferrazoni (PSDB) entende que é sim obrigação do Estado cuidar da segurança pública, mas o Estado tem investido bastante na área da saúde e a atividade delegada não o preocupa, pois o Município tem condições de pagar esses policiais e que independente de quem fica responsável pela segurança quem paga é o povo de qualquer jeito.

Achando ser necessário alguns esclarecimentos para a população, o vereador Aparecido Correia da Silva (PMDB) fez uso da palavra e mais uma vez deixou claro que carros, uniformes, armamento e demais despesas vão ficar por conta do Estado e que o Município somente ficará responsável pela delegação da atividade e pagamento das horas trabalhadas. O vereador citou também que aumentar a segurança da população não é gastar e sim investir. “Não há prejuízo com investimento na segurança” disse. Outro ponto que Aparecido levantou é que existem cláusulas rescisórias e tempo de validade no contrato do projeto que garantem o direito do Município caso o mesmo não seja satisfatório.

Geraldo Correia (PT) mais uma vez se posiciona contra o projeto e que apesar de sofrer também com o problema da criminalidade, pois ele pessoalmente já passou por situações de risco,  não acha que seja a melhor solução o policial cansado fazer “bico” para suprir a necessidade do Município. Geraldo diz que até mesmo Deputados em exercício ou aposentados e que já serviram o poder público na área de segurança, são contrários à Atividade Delegada, pois o policial em seu momento de folga deve descansar para poder servir bem, e não trabalhar em seu período de folga. Cita ainda que ao implantar a atividade delegada irá ferir princípios da constituição por acúmulo de cargo e desvio de função entre outros.

O vereador Valdecir do Ponto Chic (PSD) disse que ao ser indagado por uma pessoa em relação ao projeto, esse cidadão disse que deveria ser votado de forma negativa, pois o Estado é garantidor da segurança e não o Município. Respondendo ao cidadão o vereador citou alguns outros projetos que fora aprovado pela câmara e que é também dever do estado fornecer, tais como o projeto do refúgio pet e a nova UBS que será implantada em breve. Uma vez que o Estado não fornece os meios, cabe sim ao município zelar pelos seus moradores, garantiu o vereador e que nada melhor que o próprio policial executar esse serviço uma vez que já tem preparo e equipamentos para que seja realizado.

No mesmo sentido declarou o vereador Durval Marçola (PTB). Ele expõe que a população clama por segurança e que é a favor do projeto, mas faz um alerta que aos poucos o Estado está delegando para o Município as obrigações que eram dele por natureza. Concordando com Geraldo Correia, ele diz que acha sim que o policial não deveria trabalhar no horário de folga, mas essa é a melhor solução para agora. Juninho Soares diz que a atividade delegada não interferiria no descanso total do policial, uma vez que ele já utiliza parte do seu tempo com esses “bicos” e o projeto só iria regularizar isso. Apesar de concordar com Juninho quanto à realidade desse fato, Marçola não é a favor do policial trabalhar no seu período de folga nem de forma regular nem autônoma, pois essa carga horária que a eles foi imputada foi através de estudos científicos e psicólogicos e não de forma aleatória, e que apesar de ser facultativa a participação no projeto, o policial irá aderi-lo pois o Estado o remunera muito mal.

O vereador Diquinho (PMDB) diz só imaginar bons frutos desse projeto, pois acima de tudo, o bandido teme à Policia Militar. A população não tem poderes para mudar o quadro de criminalidade, pois o bandido não respeita ninguém e ainda que não respeite também a Polícia, eles têm medo sim.

Trazendo dados e se pronunciando, o vereador Ziza (PSDB) divulgou os valores que os Municípios e os Estados recebem da União a título de repasse. O Estado uma vez que fica com a maior parte do bolo deveria ser mais participativo na gestão dos Municípios. Segundo o vereador o nosso governo está pecando muito em sua gestão, pois os índices de criminalidade só aumentam. Concluiu dizendo que os Policiais deveriam somente ser parabenizados por estarem aceitando esse trabalho como toda essa insegurança em que nós vivemos.

Finalizando o assunto o vereador Dr. Marino se pronunciou novamente ao projeto. Ele que foi o pioneiro do projeto em 2010 quando indicou ao Prefeito Casadei a atividade delegada é o principal defensor desse PLC ao lado do Prefeito Edgar de Souza (PSDB). Na época da primeira indicação, Casadei foi contrário ao projeto, pois disse que criaria a Guarda Municipal, porém não o fez, por fim o Município ficou sem a Guarda Municipal e sem a Atividade Delegada. Dr. Marino agradece ao Prefeito Edgar por ter sido receptivo ao projeto e encaminhado o mesmo para esta casa após sua indicação.

O vereador disse não ser contra a Guarda Municipal, mas levando em consideração que o Município teria um gasto muito maior do que com a Atividade Delegada, já que os PM’s trabalharão com todo um respaldo do Estado sem contar no preparo, logística e qualidade no serviço que a PM proporciona, acredita sim ser a Atividade Delegada a melhor solução imediata. “Esse aumento de homens trabalhando irá proporcionar resultados efetivos para o problema de segurança do Município e não podemos deixar essa oportunidade passar pensando numa possível melhor gestão futura do governo,” disse. O projeto foi aprovado e é possível que se inicie ainda esse mês.