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Na última Sessão Ordinária (14), estiveram presentes alguns empresários e interessados, para discutir  pontos da lei que obriga regularizar as motos que realizam entregas “não remuneradas” no Município. Na semana passada o Gerente de Transito José Gonçalves Cintra Neto convocou esses comerciantes e autônomos para instruí-los a regularizar os veículos que praticam esse exercício de modo que não sejam penalizados, já que a fiscalização ficará ainda mais intensa.

Cintra explicou que a regularização consiste em mudança da cor da placa, adequação das motos com os equipamentos exigidos e a autorização legal do motorista para fazer o trabalho.

A décima primeira sessão que teve seu início às 20 h foi logo suspensa por cerca de vinte minutos para que uma reunião entre a parte interessada e os vereadores fosse realizada, assim os vereadores ficariam a par de toda a situação.

Os trabalhadores não aceitam que suas entregas se enquadrem na categoria “frete remunerado” já que eles não cobram para fazer suas entregas e que os veículos que fazem o serviço, seja ele de mercado, disque-gás e água, ou qualquer outro comércio do seguimento, são pilotados por empregados registrados da empresa e não terceirizado.

Zé Anália, um antigo empresário do ramo de entrega de gás explicou que fez o curso de moto-frete em Marília e o órgão que ofereceu o curso deixou bem claro que motos particulares que fazem entregas precisam somente de profissional cursado para pilotá-las, não havendo a necessidade de mudar a cor da placa por se tratar de um veículo particular  e que a lei se aplicaria somente para entregas terceirizadas, ou seja, locais que proporcionam entrega, porém não tem seu próprio veículo e terceiriza o serviço de entrega, caracterizando moto-entrega remunerada.

Outro ponto é da obrigatoriedade do uso de carretinha para entrega de gás e água. O uso da grelha nas motos é adequado para os demais seguimentos de entrega como pizza, lanches, tintas, porém para entrega de gás e água deve-se usar a carretinha, o que traria um custo ainda maior.

Cada moto teria um custo médio de R$ 900,00 para fazer a transferência e adequações,  além de entender que a lei pode ser interpretada de outra forma, os comerciantes não acham justo pagar esses valores já que contribuem com a cidade, empregando a população.

O vereador Geraldo Correia (PT) levantou outro ponto polêmico. A partir do momento que a placa mudasse de branca para vermelha, o proprietário da moto, não poderia mais usufruir o beneficio de veículo para passeio, ou seja, a moto ficaria destinada exclusivamente para fazer entregas e entende que tem sim que ser revisto essa lei para que algo seja feito.

No mesmo sentido o vereador Sidnei Ferrazoni (PSDB) entende que essa lei esta na contramão da realidade e garante que por parte da Câmara dos vereadores com certeza alguma atitude será tomada, e que, irão procurar o órgão competente a fim de tentar uma solução que seja benéfica também para os trabalhadores.

O vereador Dr. Marino Bovolenta Jr. (PV) garantiu que providências serão tomadas. Ele irá se inteirar do assunto e futuramente promover uma reunião com o Cintra para saber exatamente do que a lei trata.

Segundo o vereador Durval Marçola (PTB) essa historia é antiga. Há anos atrás essa mesma atitude por parte do executivo tinha sido tomada, porém ficou entendido na ocasião que as entregas não se enquadravam em moto de aluguel e sim moto própria, dessa forma a exigência incidia somente sobre quem estaria efetuando as entregas e não sob os veículos.

O vereador Ziza (PSDB), representante do Prefeito na Câmara, disse que levará o recado até o prefeito, assim ele estudará uma melhor proposta sobre o assunto, e que, num futuro próximo com certeza irá acontecer uma reunião para definir os pontos.

Por fim o vereador Eduardo Cabeleireiro “Partido Solidariedade” falou sobre a Lei Federal que impede que motos com mais de 9 anos de fabricação circule na entrega de mercadorias.

Zé Anália explicou a relação ao tempo de uso e afirmou que após os 9 anos de uso, a única solução para essas motos seria amassá-las, pois motos de carga não podem carregar pessoas, e se não podem mais circular em entregas, não tem utilidade nenhuma.

Dr. Marino encerrou a reunião e mais uma vez afirmou que irão procurar meios para solucionar esse problema.