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Ocorreu nesta segunda-feira (16) a 20ª Sessão Ordinária de 2014 que obteve a aprovação de 6 projetos, sendo de autoria do Executivo quatro proposituras e três do legislativo.

Do executivo, o PL 47/14 dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2015 e dá outras providências, ocorreu em urgência prioridade e recebeu aprovação unânime dos votos. A propositura segue os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 que disciplina os atos orçamentários do município.

Após aprovação do PLC 25/14, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo extrajudicial com o Sr. Ladislau Claro em decorrência do uso de sua área particular para prolongamento de via pública. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento em vigor.

À pedido do vereador Roy Nelson (PR) dois projetos do executivo que visam concessões de crédito adicional suplementar foram votados e consequentemente aprovados em bloco. São eles: o PL 85/14 sendo destinado R$ 138.387,40 (cento e trinta e oito mil, trezentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos) à Secretaria Municipal de Saúde e o PL 88/14 no valor de R$ 535.236,61 (quinhentos e trinta e cinco mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e um centavos), destinado ao Programa de Apoio à Creche.

Do legislativo, o PDL 07/14 de autoria do vereador Geraldo Correia (PT) que concede o Título de “Cidadão Linense” ao Ilustríssimo Sr. Antonio Folquito Verona, também foi aprovado e será promulgado pela presidência da Câmara.

Visando instituir e regulamentar estacionamento de veículos no centro da cidade, conhecido como Zona Azul o PL 76/14 de autoria do vereador Valdecir do Ponto Chic (PSD) altera dispositivos da Lei nº 4.993, de 26/09/97. O vereador justificou que a propositura visa a isenção da taxa de estacionamento para os profissionais de imprensa do município por um período de até 2 h. Segundo ele, a isenção é justa diante o trabalho de utilidade pública desempenhado pelos mesmos.

Já o PL 75/14 que recebeu parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação, foi adiado por cinco sessões a pedido do vereador Roy Nelson autor do mesmo juntamente com o vereador Eduardo Cabeleireiro “Partido Solidariedade”. A propositura em questão visa disciplinar o uso de telefone celular e similares no interior das agências bancárias no município de Lins.