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A Câmara Municipal de Lins votará cinco projetos em sessão extraordinária, na quarta-feira (15), às 19h30.

Apesar do recesso, sessões extraordinárias podem ser convocadas se houver urgência na votação de projetos de interesse do Município. Essa será a terceira sessão extraordinária realizada pelos vereadores, em 2015.

Consta na ordem do dia o projeto de lei que institui no município o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Esse programa visa o refinanciamento da dívida com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Quem está inadimplente, por meio do REFIS tem a oportunidade de ficar em dia com as contribuições atrasadas, pagando-as em parcela.

Entrará em discussão o projeto que irá autorizar a isenção total ou parcial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às empresas que concretizem investimentos de interesse ao desenvolvimento do município.

Também estará em discussão o projeto que abre crédito adicional no valor de R$ 705.737,10 (setecentos e cinco mil, setecentos e trinta e sete reais e dez centavos), que será destinado para construção de creche/escola no Bairro Paulo Freire, e também, outro projeto que abre crédito adicional no valor de R$ 39.837,88(trinta e nove mil, oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos), destinado ao Termo de Fomento com entidades filantrópicas que atendem crianças de 0 a 3 anos.

Será discutido o projeto que autoriza o executivo a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), por meio do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).  Termo este que permite a entidade pública unir esforços com outras entidades, públicas ou privadas, com o propósito de alcançarem alguns objetivos em comum.

A sessão é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara (www.tv.camaralins.sp.gov.br).