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Será realizada nesta segunda-feira, 9, a 37ª sessão ordinária de 2015, na Câmara Municipal de Lins. Somente dois projetos, ambos do executivo, estão na ordem do dia.

O projeto que altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.456, que “instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – Refis no município de Lins” e revoga a Lei Complementar nº 1.471, será analisado pelos vereadores.

Esse projeto visa à prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para até o dia 15 de dezembro, não havendo prejuízo ao contribuinte que desejar aderir ao Refis e que tenha como objetivo utilizar a 2ª parcela do seu 13º salário, pois ao aderir ao Programa estará dentro do prazo legal para pagamento da primeira parcela até o dia 21 de dezembro.

Também será analisado pelos vereadores o projeto que autoriza o Executivo a repassar recursos financeiros ao Instituto Agires, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA e dá outras providências. O objetivo do projeto é permitir que o Instituto Agires realize o ‘’Projeto Casa de Cultura e Cidadania e os 25 anos do ECA – Brincando e Fazendo Arte’’,  no qual evidenciará os direitos de brincar e o acesso à cultura.

A sessão é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara (www.tv.camaralins.sp.gov.br) e Lins Rádio Clube AM (1030 KHz) à partir das 20h.