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A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, é a norma que dispõe sobre tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

Conforme o Art. 5º, da LGPD, dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Seus dados pessoais são bens valiosos e devem ser preservados.

Clique aqui para ver o texto integral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (nº 13.709/2018).

O Encarregado atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Lins, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A Câmara Municipal de Lins, em cumprimento ao Art. 41, da LGPD, nomeou seu Encarregado pelo tratamento de dados pessoais por meio da Portaria n°4.126 de 1º/06/23; alterada pela Portaria nº 4.208, de 02/05/24 e portaria n°4.233, de 16/09/2024.

Dados do Encarregado

Encarregado (DPO):  José Vinícius Nardi de Azevedo (Titular) / Walkiria Alessandra da Silva Barbosa (Suplente)
Telefone: (14) 3533-2626
E-mail: lgpd.encarregado@camaralins.sp.gov.br
Localização: Rua Maestro Carlos Gomes, 22 - Centro - CEP: 16400-155 – Lins/SP.