A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, também conhecida como
Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, é a norma que dispõe sobre
tratamento de dados pessoais, inclusive, nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
Conforme o Art. 5º, da LGPD, dado pessoal é toda informação relacionada à
pessoa natural identificada ou identificável.
Seus dados pessoais são bens valiosos e devem ser preservados.
Clique aqui para ver o texto integral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (nº 13.709/2018).
O
Encarregado atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Lins, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A Câmara Municipal de Lins, em cumprimento ao Art. 41, da LGPD, nomeou seu
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais por meio da
Portaria nº 4.126/23.
Dados do Encarregado
Encarregada (DPO): Walkiria Alessandra da Silva Barbosa (Titular) / Franciele Santos da Costa Barreto (Suplente)
Telefone: (14) 3533-2626
E-mail: lgpd.encarregado@camaralins.sp.gov.br
Localização: Rua Maestro Carlos Gomes, 22 - Centro - CEP: 16400-155 – Lins/SP.
