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RESUMO DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 06/02/23 Foram lidas e deliberadas as seguintes proposituras durante a citada Sessão: PROJETOS - PLC 27/22 – EXECUTIVO Altera a Lei Complementar nº 1.714, de 26/01/22, para dispor sobre as funções de confiança e as respectivas gratificações, definindo critérios de nomeação, vencimentos e incorporação de vantagens, no âmbito do Poder Executivo Municipal; cria cargos e amplia vagas de cargos existentes; atualiza os Anexos e cria o Anexo III para...