Foram lidas e deliberadas as seguintes proposituras durante a citada Sessão:
PROJETOS
- PELO 01/19 – EXECUTIVO
Acrescenta dispositivo na Lei Orgânica do Município, vedando a nomeação ou designação daqueles condenados por crimes de violência doméstica previstos na Lei Maria da Penha.
*Adiado por três Sessões, a pedido do vereador Moreira. Retorna na 41ª S/O.
- PELO 03/19 – VER. MOREIRA
Dá nova redação ao inciso XXVIII, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município.
*Aprovado, em 2º Turno de Discussão.
- PLC 40/19 – EXECUTIVO
Revoga as Leis Complementares nºs: 1.423, de 26/11/14 e 1.512, de 18/05/16, que “autorizam o Executivo a conceder o direito real de uso de terreno do Município à empresa Oswaldo Brambilla Transporte Coletivo Ltda.”
*Aprovado.
- PLC 41/19 – EXECUTIVO
Autoriza o Executivo a doar bem imóvel para fim de moradia de interesse social e firmar contrato de doação, com encargos, com a Senhora Maria Aparecida Leal e dá outras providências.
* Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.
- PLC 42/19 - EXECUTIVO
Autoriza o Executivo a doar bem imóvel para fim de moradia de interesse social e firmar contrato de doação, com encargos, com os Srs.: Marta Nunes Pereira e Luiz Carlos Rosa e dá outras providências.
* Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.
- PL 40/19 – VER. MOREIRA
Revoga a Lei nº 5.524, de 14/09/11, que “determina a seleção de atletas para a participação em eventos esportivos e dá outras providências”.
*Adiado por seis Sessões, a pedido do autor. Retorna na 3ª S/O, de 2020.
- PL 80/19 – VER. FÁTIMA DOMINGUES
Disciplina o direito do consumidor de receber informações sobre a segurança dos estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços da área de lazer, cultura e entretenimento, em atendimento ao artigo 7º, da Lei Federal nº 13.425, de 30/03/17, e dá outras providências.
*Retirado da pauta da Ordem do Dia, devido à ausência da autora. Retorna na 39ª S/O.
- PL 101/19 – VER. DAMIÃO DE SOUZA
Denomina “Praça Laís Gabrielly Franchini Fernandes” o Sistema de Lazer 01, do Loteamento Residencial Parque das Flores.
*Aprovado requerimento do vereador autor, solicitando Urgência Simples. Retorna na 39ª S/O.
- PL 102/19 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 85.500,00, destinado à adequação da dotação de Obras e Instalações da Secretaria de Desenvolvimento Sustentado e Turismo - SEDESU.
* Aprovado, com emenda, em regime de Urgência Especial, a pedido do vereador Moreira.
- PL 103/19 - EXECUTIVO
Retifica a fonte de recurso da dotação orçamentária constante no artigo 2º, da Lei nº 6.805, de 18/10/19, que destina verba para a compra de medicamentos e dá outras providências.
* Aprovado requerimento do vereador Moreira, solicitando Urgência Simples. Retorna na 39ª S/O.
- PL 104/19 – VER. ROY NELSON
Regulamenta a gratuidade da tarifa do transporte coletivo público urbano aos idosos, no município de Lins e dá outras providências.
* Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.
- PL 105/19 – EXECUTIVO
Retifica a fonte de recurso da dotação orçamentária constante no artigo 2º, da Lei nº 6.756, de 25/04/19 e dá outras providências.
*Aprovado em regime de Urgência Especial, a pedido do vereador Moreira.
- PL 106/19 – EXECUTIVO
Autoriza o Executivo a firmar Termo de Colaboração e Termos Aditivos com Organizações da Sociedade Civil de Lins e região para desenvolver programas, projetos e serviços relacionados à Assistência Social e dá outras providências.
* Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.
- PR 09/19 – VER. ROY NELSON
Altera dispositivo na Resolução nº 401, de 22/04/13, que dispõe sobre o regime de adiantamento de despesas de viagem e despesas miúdas e dá outras providências.
*Retirado, a pedido do autor. Arquivado.
PROCESSOS
- P 28/19 – PRESIDÊNCIA
Envia Resumo Financeiro e Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de outubro de 2019.
* Dado conhecimento aos Srs. Vereadores em Plenário.
- P 29/19 – EXECUTIVO
Envia Balancete Orçamentário e Financeiro referente ao mês de outubro de 2019.
* Dado conhecimento aos Srs. Vereadores em Plenário.
REQUERIMENTOS
DESPACHADOS DE PLANO
Em 25/11/19:
Nº 954/19 – vereador Ademir Chiarapa – Requer ao Executivo informações sobre a existência de tributos que são recolhidos do sistema bancário para o Município;
Nº 956/19 – vereador Gustavo Jordani – Requer ao Executivo informações sobre recente recapeamento asfáltico realizado nas ruas do Jardim Pinheiro.
DELIBERADOS EM PLENÁRIO
Nº 946/19 – vereador Macalé – Requer à Excelentíssima Senhora Doutora Damaris Moura, deputada Estadual, recursos financeiros, no valor de R$ 80.000,00, para auxílio à Creche São Benedito;
Nº 947/19 – vereador Macalé – Congratulações ao Excelentíssimo Senhor Arnaldo Jardim, deputado Federal, pela atuação política em defesa dos interesses do Município;
Nº 948/19 – vereador Pedrinho – Requer ao Excelentíssimo Senhor Beto Mansur, deputado Federal, recursos financeiros, no valor de R$ 300.000,00, para a área da Saúde, no Município; (Retirado, a pedido do autor, através do Requerimento nº 958/19 – Arquivado)
Nº 952/19 – vereador Baiano do Buzão – Requer ao Excelentíssimo Senhor João Doria, governador do Estado de São Paulo, recursos financeiros, no valor de R$ 200.000,00, para o custeio da iluminação do trevo de acesso a Lins, da Rodovia Marechal Rondon, Km 444;
Nº 953/19 – vereador Neto Danzi – Requer votos de apoio à demanda pela transferência de subordinação do 44º BPM/I para o CPI-10, em Araçatuba/SP;
Nº 955/19 – vereador Gustavo Jordani – Congratulações à Orquestra Sinfônica Jovem de Lins – OSJL, pela passagem de seu oitavo aniversário.
INDICAÇÃO
Nº 495/19 – vereador Dr. Leão – Solicita ao Executivo proceder ao recapeamento asfáltico da Rua Quintino Bocaiúva, no trecho compreendido entre as Ruas: Rio Grande do Sul e Alagoas.
TRIBUNA LIVRE
Fez uso da Tribuna Livre a Sra. Creuza Maria Pedroso, presidente da APAE de Lins. Ela realizou esclarecimentos relacionados a publicações em rede social de denúncia contra a entidade que, após apuração da diretoria estadual de Educação, não foram comprovadas.