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Foram lidas e deliberadas as seguintes proposituras durante a citada Sessão:

PROJETOS

- PELO 01/19 – EXECUTIVO

Acrescenta dispositivo na Lei Orgânica do Município, vedando a nomeação ou designação daqueles condenados por crimes de violência doméstica previstos na Lei Maria da Penha.

*Adiado por três Sessões, a pedido do vereador Moreira. Retorna na 41ª S/O.

- PELO 03/19 – VER. MOREIRA

Dá nova redação ao inciso XXVIII, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município.

*Aprovado, em 2º Turno de Discussão.

- PLC 40/19 – EXECUTIVO

Revoga as Leis Complementares nºs: 1.423, de 26/11/14 e 1.512, de 18/05/16, que “autorizam o Executivo a conceder o direito real de uso de terreno do Município à empresa Oswaldo Brambilla Transporte Coletivo Ltda.”

*Aprovado.

- PLC 41/19 – EXECUTIVO

Autoriza o Executivo a doar bem imóvel para fim de moradia de interesse social e firmar contrato de doação, com encargos, com a Senhora Maria Aparecida Leal e dá outras providências.

* Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.

- PLC 42/19 - EXECUTIVO

Autoriza o Executivo a doar bem imóvel para fim de moradia de interesse social e firmar contrato de doação, com encargos, com os Srs.: Marta Nunes Pereira e Luiz Carlos Rosa e dá outras providências.

* Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.

- PL 40/19 – VER. MOREIRA

Revoga a Lei nº 5.524, de 14/09/11, que “determina a seleção de atletas para a participação em eventos esportivos e dá outras providências”.

*Adiado por seis Sessões, a pedido do autor. Retorna na 3ª S/O, de 2020.

- PL 80/19 – VER. FÁTIMA DOMINGUES

Disciplina o direito do consumidor de receber informações sobre a segurança dos estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços da área de lazer, cultura e entretenimento, em atendimento ao artigo 7º, da Lei Federal nº 13.425, de 30/03/17, e dá outras providências.

*Retirado da pauta da Ordem do Dia, devido à ausência da autora. Retorna na 39ª S/O.

- PL 101/19 – VER. DAMIÃO DE SOUZA

Denomina “Praça Laís Gabrielly Franchini Fernandes” o Sistema de Lazer 01, do Loteamento Residencial Parque das Flores.

*Aprovado requerimento do vereador autor, solicitando Urgência Simples. Retorna na 39ª S/O.

- PL 102/19 – EXECUTIVO

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 85.500,00, destinado à adequação da dotação de Obras e Instalações da Secretaria de Desenvolvimento Sustentado e Turismo - SEDESU.

* Aprovado, com emenda, em regime de Urgência Especial, a pedido do vereador Moreira.

- PL 103/19 - EXECUTIVO

Retifica a fonte de recurso da dotação orçamentária constante no artigo 2º, da Lei nº 6.805, de 18/10/19, que destina verba para a compra de medicamentos e dá outras providências.

* Aprovado requerimento do vereador Moreira, solicitando Urgência Simples. Retorna na 39ª S/O.

- PL 104/19 – VER. ROY NELSON

Regulamenta a gratuidade da tarifa do transporte coletivo público urbano aos idosos, no município de Lins e dá outras providências.

* Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.

- PL 105/19 – EXECUTIVO       

Retifica a fonte de recurso da dotação orçamentária constante no artigo 2º, da Lei nº 6.756, de 25/04/19 e dá outras providências.

*Aprovado em regime de Urgência Especial, a pedido do vereador Moreira.

- PL 106/19 – EXECUTIVO

Autoriza o Executivo a firmar Termo de Colaboração e Termos Aditivos com Organizações da Sociedade Civil de Lins e região para desenvolver programas, projetos e serviços relacionados à Assistência Social e dá outras providências.

* Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.

- PR 09/19 – VER. ROY NELSON

Altera dispositivo na Resolução nº 401, de 22/04/13, que dispõe sobre o regime de adiantamento de despesas de viagem e despesas miúdas e dá outras providências.

*Retirado, a pedido do autor. Arquivado.

PROCESSOS

- P 28/19 – PRESIDÊNCIA

Envia Resumo Financeiro e Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de outubro de 2019.

* Dado conhecimento aos Srs. Vereadores em Plenário.

- P 29/19 – EXECUTIVO

Envia Balancete Orçamentário e Financeiro referente ao mês de outubro de 2019.

* Dado conhecimento aos Srs. Vereadores em Plenário.

REQUERIMENTOS

DESPACHADOS DE PLANO

Em 25/11/19:

Nº 954/19 – vereador Ademir Chiarapa – Requer ao Executivo informações sobre a existência de tributos que são recolhidos do sistema bancário para o Município;

Nº 956/19 – vereador Gustavo Jordani – Requer ao Executivo informações sobre recente recapeamento asfáltico realizado nas ruas do Jardim Pinheiro.

DELIBERADOS EM PLENÁRIO

Nº 946/19 – vereador Macalé – Requer à Excelentíssima Senhora Doutora Damaris Moura, deputada Estadual, recursos financeiros, no valor de R$ 80.000,00, para auxílio à Creche São Benedito;

Nº 947/19 – vereador Macalé – Congratulações ao Excelentíssimo Senhor Arnaldo Jardim, deputado Federal, pela atuação política em defesa dos interesses do Município;

Nº 948/19 – vereador Pedrinho – Requer ao Excelentíssimo Senhor Beto Mansur, deputado Federal, recursos financeiros, no valor de R$ 300.000,00, para a área da Saúde, no Município; (Retirado, a pedido do autor, através do Requerimento nº 958/19 – Arquivado)

Nº 952/19 – vereador Baiano do Buzão – Requer ao Excelentíssimo Senhor João Doria, governador do Estado de São Paulo, recursos financeiros, no valor de R$ 200.000,00, para o custeio da iluminação do trevo de acesso a Lins, da Rodovia Marechal Rondon, Km 444;

Nº 953/19 – vereador Neto Danzi – Requer votos de apoio à demanda pela transferência de subordinação do 44º BPM/I para o CPI-10, em Araçatuba/SP;

Nº 955/19 – vereador Gustavo Jordani – Congratulações à Orquestra Sinfônica Jovem de Lins – OSJL, pela passagem de seu oitavo aniversário.

INDICAÇÃO

Nº 495/19 – vereador Dr. Leão – Solicita ao Executivo proceder ao recapeamento asfáltico da Rua Quintino Bocaiúva, no trecho compreendido entre as Ruas: Rio Grande do Sul e Alagoas.

TRIBUNA LIVRE 

Fez uso da Tribuna Livre a Sra. Creuza Maria Pedroso, presidente da APAE de Lins. Ela realizou esclarecimentos relacionados a publicações em rede social de denúncia contra a entidade que, após apuração da diretoria estadual de Educação, não foram comprovadas.