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- PELO 03/19 – VER. MOREIRA Dá nova redação ao inciso XXVIII, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município. (Publicação nº 152/19) – Tramitação Normal – 2º Turno de Discussão;

- PELO 01/19 – EXECUTIVO (com emenda) Acrescenta dispositivo na Lei Orgânica do Município, vedando a nomeação ou designação daqueles condenados por crimes de violência doméstica previstos na Lei Maria da Penha. (Publicação nº 20/19) – Projeto Adiado – 1º Turno de Discussão;

- PLC 40/19 – EXECUTIVO Revoga as Leis Complementares nºs: 1.423, de 26/11/14 e 1.512, de 18/05/16, que “autorizam o Executivo a conceder o direito real de uso de terreno do Município à empresa Oswaldo Brambilla Transporte Coletivo Ltda.” (Publicação nº 157/19) – Tramitação Normal – Discussão Única;

- PL 80/19 – VER. FÁTIMA DOMINGUES Disciplina o direito do consumidor de receber informações sobre a segurança dos estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços da área de lazer, cultura e entretenimento, em atendimento ao artigo 7º, da Lei Federal nº 13.425, de 30/03/17, e dá outras providências. (Publicação nº 131/19) – Tramitação Normal – Discussão Única;

- PR 09/19 – VER. ROY NELSON Altera dispositivo na Resolução nº 401, de 22/04/13, que dispõe sobre o regime de adiantamento de despesas de viagem e despesas miúdas e dá outras providências. (Publicação nº 154/19) – Tramitação Normal – Discussão Única;

- PL 40/19 – VER. MOREIRA (com emenda) Revoga a Lei nº 5.524, de 14/09/11, que “determina a seleção de atletas para a participação em eventos esportivos e dá outras providências”. (Publicação nº 69/19) – Projeto Adiado – Discussão Única.

PROJETOS EM TRAMITAÇÃO

- PLC 30/19 – VER. PEDRINHO Acrescenta dispositivos no Código de Obras do Município - Lei Complementar nº 557, de 10/07/00, no Título IV – “Normas Específicas” e no Capítulo II – “Locais de Moradia”. *Adiado por duas Sessões. Retorna na 39ª S/O.

- PLC 34/19 – EXECUTIVO Regula o uso dos espaços, áreas públicas e logradouros para apresentações artísticas, culturais, comercialização e afins, afim de preservar a organização urbana no território do município de Lins e dá outras providências. * Comissão de Justiça e Redação. Solicitado parecer à Assessoria Jurídica da Casa. Prazo: 09/02/20. - PL 79/19

– VER. FÁTIMA DOMINGUES Dispõe sobre a fixação de cartaz contendo lista de telefones úteis e de emergência nos órgãos públicos, escolas, hospitais e estabelecimentos comerciais no município de Lins. * Comissão de Justiça e Redação. Solicitado parecer à Assessoria Jurídica da Casa. Prazo: 16/02/20. Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação ao - PL 81/19 – VER. FÁTIMA DOMINGUES Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios conveniados à rede pública realizarem coleta de materiais para exames nas residências de pessoas com dificuldades de locomoção. *Adiado por três Sessões. Retorna na 39ª S/O.

- PL 82/19 – EXECUTIVO Estima a receita e fixa a despesa do município de Lins para o exercício financeiro de 2020. *Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 30/11/19.

- PL 87/19 – VER. MOREIRA Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura em vias públicas no município de Lins, a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que se estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, notificar as demais empresas que utilizem os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências. * Comissão de Justiça e Redação. Solicitado parecer à Governet. Prazo: 03/03/20.

- PL 88/19 – VER. ADEMIR CHIARAPA Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de Lins. * Comissão de Defesa dos Direitos Humanos. Prazo: 04/12/19.

- PL 90/19 – VER. SUBTENENTE ELÓI E ADEMIR CHIARAPA Dispõe sobre o cadastro de compra, venda ou troca de cabos de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem no Município. * Comissão de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos. Prazo: 04/12/19.

- PL 91/19 – VER. FÁTIMA DOMINGUES Destina porcentagem do total de moradias populares de programas habitacionais, no município de Lins, às mulheres vítimas de violência doméstica e às ofendidas por tentativa de crime de feminicídio e dá outras providências. * Comissão de Defesa dos Direitos Humanos. Prazo: 04/12/19.

- PL 97/19 – VER. DAMIÃO DE SOUZA Institui, no âmbito do município de Lins, a campanha denominada “Fevereiro Laranja”. * Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Prazo: 04/12/19.

- PL 101/19 – VER. DAMIÃO DE SOUZA Denomina “Praça Laís Gabrielly Franchini Fernandes” o Sistema de Lazer 01, do Loteamento Residencial Parque das Flores. * Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Prazo: 04/12/19.

- PL 102/19 – EXECUTIVO Abre crédito adicional especial no valor de R$ 85.500,00, destinado à adequação da dotação de Obras e Instalações da Secretaria de Desenvolvimento Sustentado e Turismo - SEDESU. * Comissão de Justiça e Redação. Prazo: 04/12/19.

- PL 103/19 - EXECUTIVO Retifica a fonte de recurso da dotação orçamentária constante no artigo 2º, da Lei nº 6.805, de 18/10/19, que destina verba para a compra de medicamentos e dá outras providências. * Comissão de Justiça e Redação. Prazo: 04/12/19.

TRIBUNA LIVRE 

Fará uso da Tribuna Livre a Sra. Creuza Maria Pedroso, presidente da APAE de Lins, que fará esclarecimentos relacionados a publicações de denúncia contra a entidade.

A sessão será transmitida a partir das 20h, “ao vivo”, pela TV Câmara no site  http://tvcamaralins.sp.gov.br e no rádio em 96,7 Mhz. 

Participe das SESSÕES DA CÂMARA. Sua presença é sempre bem-vinda!  

Para mais informações, ligue: (14) 3533-2626.