Nos próximos dias 22 e 23 de maio, a Câmara Municipal de Lins, promoverá Audiências Públicas para tratar do Projeto de Lei Complementar nº 19/19, de autoria do Executivo, que altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 1.609, de 25/06/18, que dispõe sobre o Plano Diretor Urbanístico do município.
PLANO DIRETOR URBANÍSTICO
O Plano Diretor Urbanístico é um instrumento para orientar o desenvolvimento municipal nos seus aspectos econômico, físico e social. Dessa forma, seu objetivo geral é promover a ordenação dos espaços habitáveis e estabelecer uma estratégia de mudança no sentido de obter melhoria de qualidade de vida da comunidade local, viabilizando o pleno desenvolvimento das funções sociais do todo (a cidade) e das partes (cada propriedade em particular). Além de indicar obrigações a proprietários de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, conforme estabelecido na Constituição Federal.
AGENDA
As Audiências Públicas serão realizadas nos seguintes dias e horários:
1ª Audiência - dia 22/05/19, quarta-feira, às 20h - Sala das Sessões 'Dr. Bonifácio Urel';
2ª Audiência - dia 23/05/19, quinta-feira, às 20h - Sala das Sessões 'Dr. Bonifácio Urel';
A participação da sociedade é muito importante. Sua presença é fundamental.
Para mais informações, ligue: (14) 3533 2626.
