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Um dos 21 requerimentos aprovados na sessão da última segunda-feira (14), o de n° 713/09 de autoria do vereador Dr Marino Bovolenta (PV), manifesta votos de repúdio ao parecer do CNE (Conselho Nacional de Educação) que versa sobre a obrigatoriedade da matrícula do portador de deficiência intelectual em escola regular. Segundo o médico e parlamentar linense, a medida é uma afronta contra os direitos dos excepcionais, cujo acesso à Educação Especial está garantido na Constituição.

Dr Marino cita, por exemplo, que o próprio ministro Fernando Haddad (Educação) enviou de volta ao CNE o texto que prevê a instituição de tal medida no país. “A obrigatoriedade contraria a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), que estabelece que a educação especial deve ser oferecida preferencialmente na rede regular de ensino”, justificou a autoridade máxima do setor.

Segundo o vereador, as escolas e professores da rede oficial não estão preparados para receber os 320 mil alunos das escolas especiais. Atualmente cerca de 376 mil alunos portadores de alguima deficiência já estudam em escolas comuns. A resolução, caso seja implementada, entraria em vigor já a partir de 2010.

Durante a sessão também foram aprovados requerimentos e indicações do Dr Marino, solicitando recursos para cobertura da Quadra Poliesportiva da Cohac Crhis (ao deputado Abelardo Camarinha), para asfalto no bairro Manabu Mabe (Vinícius Camarinha), assim como diversos pedidos de providências por parte da Prefeitura de Lins.