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13 MAI 2010

IMPRENSA

Câmara aprova projeto de lei do presidente Edgar de Souza

A Câmara de Vereadores aprovou na sessão ordinária da última segunda-feira (10), projeto de lei de autoria do presidente da casa, Edgar de Souza, que permite a doação de terrenos para fins de moradia de interesse social. A fundamentação é basicamente é basicamente a mesma que permitiu a doação de imóveis para fins empresariais. No entanto para ter acesso o interessado precisa cumprir algumas exigências como por exemplo: renda familiar de até três salários mínimos, não possuir imóvel, residir em Lins há pelo menos três anos e não ter negociado imóvel até um ano antes da data de doação. De acordo com texto do vereador Edagr de Souza, fica estabelecido que o benefício só será concedido uma vez a cada pessoa. Uma outra determinação é que o imóvel não poderá ter outra finalidade senão a moradia com pena de ser reintegrado ao patrimônio público. O presidente Edgar de Souza destacou que a concessão do direito real de uso limita o beneficiário que muitas vezes não consegue obter financiamento ou empréstimos para construir sua residência porque detém apenas a posse do imóvel e não o domínio.