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Sete projetos constam na ordem do dia da próxima sessão ordinária da Câmara de Lins, marcada para segunda-feira, 20, às 20h. São propostas apresentadas pelo presidente da Câmara, vereador Edgar de Souza (PSB), pela Prefeitura e pela Mesa Administrativa da Casa.

O projeto de Edgar visa acrescentar dispositivo na Lei Orgânica do Município (LOM), na parte que trata sobre as atribuições da Mesa Administrativa do Poder Legislativo. O vereador, em outro projeto, propõe regulamentar o descarte, a coleta, o armazenamento e a reciclagem de óleos e gorduras.

Entre os dois projetos apresentados pela administração municipal, há o pedido para a revogação de duas Leis Complementares, uma de 2007 e outra de 2008, que cedia terrenos à empresa A. H. N. Maeda – ME.

O segundo projeto da Prefeitura altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 950, de 5 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor de Lins.

A Mesa Administrativa solicita aprovação para alterar o regimento da Casa, na parte sobre os pareceres e requerimentos de urgência. Há, ainda, projeto para alterar dispositivos no regimento na parte que trata “do Presidente”.

A Mesa também quer alterar dispositivos do Decreto Legislativo nº 189, de 8 de março de 1993, que aborda o Plano de Carreira da Câmara.