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Entre os cinco projetos aprovados, na primeira sessão ordinária nesta segunda-feira, 7, um deles visa a fixação do número de vereadores para a próxima legislatura. Segundo a proposta apresentada pelo vereador Roy Nélson (PR), o município terá 15 vereadores.

O número foi estabelecido conforme critérios da Constituição Federal, que prevê esse número de cadeiras nas câmaras municipais de cidades entre 50 mil e 70 mil habitantes. O projeto foi aprovado em primeiro turno, portanto, haverá nova votação na terceira sessão ordinária do ano, no dia 21 de fevereiro.

Para aumentar o número de vereadores, haverá uma alteração na Lei Orgânica do Município (LOM). Também assinam o projeto os vereadores Marcinho Carnes (PMDB), José Gomes (PPS), Edgar de Souza (PPS) e Guadalupe Boa Sorte (PTB).

A proposta foi apresentada por Roy Nélson, depois da aprovação, pelo Congresso Nacional, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 336/09.

O segundo projeto aprovado trata da autorização para a Prefeitura receber a doação, com encargos, de um imóvel de propriedade de Rodolfo Novelli Ratto e esposa. Durante a sessão, o reajuste aos benefícios de aposentadorias e pensões concedidos pelo Linsprev também foi aprovado.

A administração municipal recebeu autorização para a abertura de crédito adicional suplementar de mais de R$ 6 milhões, destinados a diversos projetos e atividades do município.

Esses dois projetos entraram em regime de urgência especial, a pedido do vereador Aparecido Correia da Silva (PMDB).

Outro projeto que entrou em regime de urgência especial, a pedido de Edgar de Souza, visa a abertura de crédito especial e a autorização ao Poder Executivo para assinar convênio com a Agência de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico de Lins (Adetec). O objetivo é a gestão nas áreas técnica, educacional e científica.