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A fixação de 15 cadeiras na Câmara de Lins, a partir de 2013, foi aprovada em segundo turno nesta segunda-feira, 21. A primeira votação foi realizada em 7 de fevereiro.

 

O projeto, de autoria do vereador Roy Nélson (PR), segue a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), no Congresso Nacional, que permitiu a ampliação do número de vereadores em câmaras municipais do País.

 

Desde a discussão do projeto em âmbito nacional, a Constituição prevê 15 vereadores para cidades com população entre 50 mil e 80 mil. Atualmente, a Câmara de Lins tem 10 vereadores.

 

Outros oito projetos foram aprovados na sessão ordinária, dentre os quais a autorização para o município doar imóvel à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na rua João Tetsuke Tarama, para a construção de uma escola no Jardim Bandeirantes.

 

Também foi aprovado o projeto que dá nova redação a um inciso, da Lei nº 5.243, de 7 de agosto de 2009, que cria o Calendário do Meio Ambiente do Município de Lins. Será feita uma correção na data citada como o Dia Mundial da Água, que, em vez de 23, é comemorado no dia 22 de março.

 

O projeto que proíbe a nomeação de cidadãos considerados inelegíveis para cargos públicos foi aprovado, mas ainda falta a votação em segundo turno. A iniciativa partiu dos vereadores Edgar de Souza (PSB) e Guadalupe Boa Sorte (PTB).

 

A instituição do Dia Municipal da Reciclagem de Lixo é outra proposta importante para a cidade, aprovada na sessão. O projeto é do vereador Dr. Marino Bovolenta Jr. (PV).

 

Houve, ainda, a aprovação do projeto do vereador José Gomes (PPS) que denomina “Praça Leandro Aparecido Ferreira Cardoso” uma área de lazer no Jardim Linense, revogando a Lei nº 5.503, de 6 de março de 2008.

 

A criação da TV Câmara, apresentada pela Mesa Administrativa, também foi aprovada. Mais dois projetos foram aprovados, entretanto, após pedido de urgência especial, como a contratação de pessoal em caráter emergencial para a Secretaria Municipal de Saúde e realização de sessão solene ao Dia da Mulher.

 

A discussão acerca do parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao projeto do vereador Roy Nélson, que trata da implantação de creches noturnos foi adiada por cinco sessões.

 

Enviado pelo Poder Executivo, não está mais em tramitação o projeto que disciplina o regime jurídico da contratação temporária de servidores públicos. O projeto foi retirado, a pedido do autor.