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Aprovada em junho de 2010, a lei municipal de autoria do vereador Mauro Gás (PP) que exige sanitários e bebedouros à disposição de clientes em agências bancárias e no comércio em geral, e adaptados a pessoas com deficiência, tem sido seguida por poucas lojas e a fiscalização para a aplicação da lei ganhará o reforço do Conselho Municipal de Assuntos da Pessoa com Deficiência de Lins (Comaped).

Quando foi apresentada pelo vereador, a proposta foi aprovada por unanimidade. Conforme a lei, após a sanção da Prefeitura, os comerciantes teriam o prazo de 90 para se adequarem, sujeitos a multa de mil reais, dobrada a cada reincidência.

Entretanto, diante de falhas na fiscalização por parte do município, a obrigação não foi colocada em prática em muitos locais.

A ideia é reforçar a adequação às medidas de acessibilidade com a ação do conselho municipal. Esta semana, a lei voltou a discussão em plenário. Foi votada e aprovada a alteração em um dos termos da legislação, substituindo a expressão “portadores de deficiência” por “pessoas com deficiência”.

De acordo com a justificativa apresentada pelo vereador, para propor a alteração, a mudança foi recomendada pelo conselho municipal e visa adequar-se ao termo utilizado atualmente.