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O vereador Roy Nélson (PR) discordou dos argumentos apresentados pela Comissão de Justiça e Redação em parecer contrário ao projeto de sua autoria que visa a concessão de benefícios fiscais a portadores de câncer ou Aids em Lins. A proposta foi considerada ilegal porque impacta o orçamento do município. Esse tipo de iniciativa, no entender da comissão, deve partir da prefeitura.

Ainda segundo o parecer, o projeto infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal do município. O documento é assinado pelo presidente da comissão, o vereador Dr. Marino Bovolenta Jr. (PV), e seria analisado na sessão desta segunda-feira, 6, juntamente com a votação do projeto de lei. Mas Roy pediu o adiamento do projeto por cinco semanas, o que inviabilizou a análise do parecer.

Até a sessão em que o projeto será analisado novamente, a ideia do vereador é propor mudanças no texto da proposta e, assim, evitar problemas como o parecer contrário. Ele destacou que a benefícios fiscais a portadores de câncer ou Aids já ocorre na esfera federal. Para o vereador, a concessão dessas medidas pouco influenciaria no orçamento da prefeitura, e deixaria de entrar apenas uma “mixaria” nos cofres do município.

Pelo projeto, desde que as doenças sejam devidamente comprovadas, e que cuja renda mensal dos beneficiados seja de até cinco salários mínimos, seria permitido o parcelamento de débitos com a prefeitura, entre eles o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), em até 60 parcelas, e isentá-los de taxas normalmente cobradas na quitação de dívidas.

“Infelizmente não posso dar desconto de imposto da nossa cidade pra quem tem câncer em fase terminal ou pra quem é aidético”, lamentou o vereador. “Eu fico revoltado”, afirmou. Roy ainda criticou o fato de vereadores não poderem propor leis, que são consideradas inconstitucionais, por influenciar o orçamento, com a criação de despesas.

Ele citou o disque idoso que recebe denúncias de maus tratos, implantado este ano pela prefeitura, após aprovação do projeto de autoria do vereador Dr. Marino, que, a princípio, também foi considerado inconstitucional. “O disque idoso também trouxe despesas para a prefeitura porque tem alguém que fica lá”, comentou.

A proposta, apresentada no ano passado, que já foi adiada várias vezes, tem como justificativa para os benefícios fiscais os constantes gastos que portadores dessas doenças têm com medicamentos e que afetam os seus orçamentos.