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A aprovação de um projeto enviado pela prefeitura de Lins à Câmara Municipal ajudará na retomada das obras de infraestrutura no distrito de Guapiranga, suspensas em 2010, após os repasses de recursos terem sido interrompidos pelo governo federal. Na época, eram construídas guias e sarjetas, mas, parte das obras foi perdida com as chuvas, o que gerou preocupações aos moradores sobre o futuro das melhorias.

Foi aprovada, na sessão ordinária desta quarta-feira, 22, a liberação de R$ 282 mil. A prefeitura abrirá licitação para contratar uma nova construtora, que ficará responsável por concluir as guias, sarjetas e pavimentar as vias do distrito. Duas licitações já haviam sido abertas pelo município, porém, foram canceladas.

Como a verba é proveniente do governo federal, o processo exige a publicação de edital no diário oficial do município, ignorado pela administração nas situações anteriores, segundo o presidente da Câmara, vereador Edgar de Souza (PSDB).

Para ser votada nesta semana, a liberação dos recursos teve de ser votada com urgência especial, pedida pelo vereador. “Como os moradores estão sofrendo muito nessa situação, estou pedindo esta urgência”, afirmou.

Quando as obras, realizadas por uma construtora de Pirajuí, foram interrompidas, alguns vereadores alertaram que a perda de guias e sarjetas representaria desperdício de dinheiro público. O distrito fica na rodovia David Eid, que liga Lins a Sabino.

A verba para investimento em infraestrutura faz parte de um montante de R$ 1.173 milhão, em que também são destinados recursos para a educação municipal, para a aquisição de materiais para unidades básicas de saúde, e para pagamento de parcela da aquisição de um novo imóvel para o Paço Municipal.

A votação das contas da prefeitura, referentes a 2008, foi adiada para a próxima semana, a pedido do vereador Dr. Marino Bovolenta Jr. (PV), que preside a Comissão de Finanças e Orçamento. Ele disse que o objetivo é que os vereadores possam “examinar novamente” o relatório.

A comissão acatou parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), que considerou irregulares a falta de pagamento de precatórios, as dívidas públicas decorrentes de decisões judiciais, e o crescimento das despesas com funcionários, e apresentou um projeto sugerindo a rejeição das contas para análise em plenário.

O veto parcial da prefeitura ao projeto dos vereadores Edgar e Dr. Marino, que trata da recuperação e preservação da permeabilidade do solo no município, foi aprovado na sessão, assim como a permuta de área pública, no Parque Industrial II.

Cinco projetos para denominações de ruas nos loteamentos foram aprovados e o nome de Kazue Teruya Toma, de 61 anos, foi apresentado pela vereadora Guadalupe Boa Sorte (PSDB) para ser homenageada, em sessão solene pela Câmara, no Dia Internacional da Mulher. No total, nove projetos foram aprovados.

Os projetos, de autoria de Edgar de Souza, que declara de utilidade pública a Associação de Promoção e Assistência Comunitária de Lins (Apacol) e que determinam regras e critérios para o município firmar contratos de parcerias público-privadas, foram adiados por cinco sessões.

O presidente da Associação dos Contribuintes e Consumidores do estado de São Paulo, Dácio Aleixo, esteve na Câmara e falou aos vereadores sobre a cobrança de taxas de limpeza pública e de expediente, consideradas pela entidade como ilegais. Ele incentiva os contribuintes a exigirem o ressarcimento dos pagamentos. A cobrança também ocorre em outros municípios. Em Marília, segundo Dácio, duas mil pessoas acionaram o município judicialmente e receberam os valores pagos.