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A medida que também assegurou a visita íntima a menores infratores foi criticada pelo vereador Dr. Marino Bovolenta Jr. (PV). Para ele, se esses adolescentes têm o direito garantido a prática sexual também deveriam ser responsabilizados por um ato criminoso como adultos.

A extensão dessa garantia aos menores consta na lei 12.594, de 2012, promulgada pela presidente Dilma Rousseff, em janeiro, e está em vigor desde abril. Os adolescentes precisam estar casados ou comprovar união estável para ter esse direito. O objetivo é fortalecer a ressocialização dos menores, porém, a medida causou diversos questionamentos entre especialistas sobre a necessidade dessa garantia.

Essa justificativa também é contrariada pelo vereador. Na opinião dele, outros fatores precisam ser observados em relação à visita íntima. “Nós estamos tendo uma permissividade do estado que está estimulando a gravidez na adolescência”, afirmou o vereador, na sessão da Câmara, nesta segunda-feira, 12. Segundo ele, a questão foi discutida em reunião do Conseg (Conselho de Segurança).

Dr. Marino explicou que as unidades de internação deverá fornecer preservativo e um quarto separado com cama de casal. Ele também questiona se os pais das jovens que fizerem a visita íntima aos menores concordam com essa liberação. Em Lins, são duas unidades da Fundação Casa (antiga Febem).