Vereador Roy Nélson sugere alterações...

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29 OUT 2012

IMPRENSA

Vereador Roy Nélson sugere alterações em projeto que trata do orçamento do município

O vereador Roy Nélson (PR) pediu à Comissão de Justiça e Redação, da Câmara Municipal de Lins, uma análise criteriosa do projeto que estima a receita e fixa a despesa do município para 2013.

Nele, constam as taxas de limpeza pública e expediente, consideradas irregulares em decisões judiciais ajuizadas por moradores. Algumas prefeituras foram obrigadas a ressarcir os contribuintes pelos valores pagos. Em Lins, também houve questionamentos em relação às taxas.

Durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 22, Roy Nélson explicou que essas cobranças são inconstitucionais. Ele afirmou que, caso as taxas continuem sendo cobrada dos moradores, e moradores entrem com processos na Justiça, a Prefeitura poderá ter de devolver os valores aos munícipes.

Roy Nélson disse que o objetivo de mexer no projeto é evitar que o município enfrente problemas. Nos dias 30 e 31, a Câmara realizará, às 14h, audiências públicas para discutir o orçamento da Prefeitura.

O vereador, no entanto, sugeriu mudar a taxa de “limpeza pública” para “coleta de lixo”. Dessa forma, essa cobrança deixaria de ser considerada irregular, explicou.