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Passará de quatro para sete o número de comissões permanentes na Câmara Municipal de Lins, cujas responsabilidades são analisar projetos em tramitação antes que estes sejam levados à votação em plenário. A mudança, aprovada na sessão ordinária desta segunda-feira, 19, foi possibilitada pela ampliação de cadeiras no legislativo. A partir de 2013, em vez de 10, serão 15 vereadores.

As áreas de defesa do consumidor e meio ambiente; defesa dos direitos humanos; e segurança pública e trânsito serão desmembradas das atuais comissões para originar novos grupos de discussão sobre esses assuntos. Propostas voltadas às temáticas mencionadas terão uma análise mais detalhada.

Foram mantidas as comissões de Justiça e redação, finanças e orçamento, urbanismo, obras e serviços públicos, e a de educação, saúde e assistência social. Cada comissão é formada por três vereadores: o presidente, o vice-presidente e um membro. Eles são eleitos para as funções por dois anos, ou seja, metade do mandato, e podem integrar mais de uma comissão.

URGÊNCIA

Para compreender melhor o papel dessas comissões, tem-se como exemplo a de Justiça e Redação. Os vereadores que a compõem devem verificar se um projeto protocolado na Casa fere a Constituição Federal. Há proposituras que cabem ao prefeito apresentá-la e não a um membro da Câmara. A comissão pode apresentar um parecer contrário. No entanto, caberá ao plenário acatá-lo ou não.

A criação das novas comissões foi proposta pelos vereadores Dr. Marino Bovolenta Jr. (PV), Guadalupe Boa Sorte (PSDB), Roy Nélson (PR) e Mauro Gás (PP). Para isso, pediram uma alteração no regimento interno da Câmara. O projeto foi aprovado na mesma sessão em que entrou em tramitação, por causa de uma urgência especial, necessária para a validade da medida a partir de janeiro.

INCUBADORA

Também foram aprovados quatro projetos enviados pela Prefeitura, referente à liberação de recursos. Para a Secretaria Municipal de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos, foram destinados R$ 547 mil, que serão utilizados na manutenção de vias públicas, despesas com os cemitérios e em pessoal, e R$ 230 mil para o pagamento do consumo de energia elétrica da iluminação pública.

A Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo poderá utilizar R$ 296 mil na manutenção de projetos desenvolvidos pela pasta e no custeio de despesas internas. Já para a Secretaria de Desenvolvimento Sustentado, serão R$ 208 mil. Parte desse dinheiro, R$ 12,8 mil, destina-se, por exemplo, à subvenção da Agência de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico de Lins (Adetec), gestora da Incubadora de Empresas.

ASSISTÊNCIA

Os vereadores também votaram pela aprovação do projeto, de autoria de José Gomes (PPS), que reconhece a Missão Apostólica em Graça como entidade de utilidade pública.

Pela lei de 1993, que trata das obrigações inerentes a esse título, os cargos de diretoria não devem ser remunerados e a associação tem a obrigação de prestar contas sobre verbas que possam ser doadas pelo município. Segundo o vereador, a entidade é uma organização religiosa, sem fins lucrativos, cuja finalidade é a assistência filantrópica, espiritual e educacional.

TRIBUNA LIVRE

Comemorado nesta terça-feira, 20, o Dia da Consciência Negra foi o tema tratado na tribuna livre por Maria Aparecida Saldanha Rosa Rodrigues. Presidente do conselho de participação e desenvolvimento da comunidade negra de Lins, ela também falou sobre ações do órgão na cidade.

Este é o dia da morte de Zumbi dos Palmares, em 1695, que é considerado o principal líder da resistência à escravidão. Tal herói, disse Maria Aparecida, enfrentou barreiras para aprender a ler e escrever e ficou marcado por sua batalha em defesa da liberdade. “Tivemos algumas vitórias, mas não sem lutas”, afirmou. Ela também citou o nome do professor Eduardo de Oliveira, falecido em julho deste ano, que lutava no Estado de São Paulo pela igualdade dos direitos.

A lei que criou a data é de 2003. Cabe aos municípios decidir se o dia será feriado.