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A decisão que transfere a responsabilidade pela manutenção da rede de iluminação pública da CPFL para a Prefeitura de Lins deixará o orçamento do município ainda mais apertado, na avaliação do vereador Aparecido Correia da Silva (PMDB), que voltou a comentar o assunto na sessão ordinária desta segunda-feira, 17. Ele relatou, na tribuna, ter se reunido com o prefeito eleito e presidente da Câmara, Edgar de Souza (PSDB), para discutir o impacto financeiro da inclusão de mais essa despesa.

A mudança, acertada em 2010, em resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), no final do governo do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva abrange todos os municípios do País. O prazo para que as prefeituras assumam a troca de lâmpadas e reparos da rede pública, por exemplo, é janeiro de 2014.

O vereador havia citado a decisão do governo federal, durante sessão da Câmara em junho deste ano. A CPFL permanece realizando o serviço, no entanto, de acordo com Aparecido Correia, os prefeitos eleitos deverão ser comunicados em janeiro de 2013 pela companhia sobre a transferência da responsabilidade no mês seguinte.

“Os municípios estão se virando como podem, serão mais gastos para as prefeituras”, afirmou. Ele critica a Prefeitura por não estar se preparando para a mudança. Audiências públicas, realizadas pelo governo federal, que visaram repassar orientações aos municípios acerca de como assumir o serviço não tiveram a participação de representantes de Lins, também criticou o vereador.

Além de arcar com os custos de manutenção, as prefeituras também terão de montar uma estrutura para realizar o trabalho. Ele informou que a alternativa encontrada por alguns municípios foi a de repassar as despesas ao contribuinte na forma de um novo imposto. Araçatuba e Birigui foram citados pelo vereador como exemplos de cidades que optaram por esse caminho. “A Câmara não tem disposição nenhuma em aprovar essa taxa”, assegurou.

Ele acredita que essa não seja a intenção do prefeito eleito. No momento em que Aparecido Correia abordava a questão, Edgar de Souza reconheceu que haverá dificuldades para o município assumir esse custo. “Nosso orçamento já é muito pequeno”, afirmou. Porém, ele ressaltou que a minirreforma administrativa, que inclui a diminuição de cargos de comissão, devido à extinção de coordenadorias municipais, anunciada junta aos nomes do primeiro escalão do governo no mesmo dia, possibilitará economias de 30% em relação às despesas com cargos de confiança.

Aparecido Correia também tratou nessa reunião, conforme ele relatou na sessão, a necessidade de adaptações em prédios públicos, como o Paço Municipal, para atender a exigências de acessibilidade. Segundo ele, o Ministério Público deu 60 dias como prazo para que o município apresente um plano de mudanças. “Vamos executar dentro do tempo e das condições”, argumentou Edgar.