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A utilização de fogos de artifício em locais com aglomeração de público, em ambientes abertos ou fechados, e durante carreatas será penalizada se não houver autorização de órgãos responsáveis pela fiscalização. A proposta, de autoria do vereador Valdecir do Ponto Chic (PSD), foi aprovada em sessão ordinária nesta segunda-feira, 27.

A tragédia envolvendo o uso de sinalizador numa casa noturna de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, que resultou na morte de 242 pessoas, completou quatro meses nesta semana. O caso motivou inspeções sobre a segurança dos estabelecimentos em municípios de todo o País, inclusive Lins, no entanto, segundo o vereador, com o tempo a preocupação tende a se diminuir.

As alterações no Código de Posturas do Município tornam mais rígida a legislação municipal. Não tratam somente de casas noturnas, mas também de shows artísticos. Valdecir explicou que a medida é preventiva. “Percebemos que normalmente as coisas precisam acontecer para se tomar providências”, ressaltar. Ele criticou as mudanças no trânsito da cidade que só foram realizadas após acidentes fatais.

Para justificar a proposta, Valdecir também mencionou situações ocorridas em jogos de futebol, como no caso em que um adolescente de 14 anos foi morto após ter sido acertado por um sinalizador, na Bolívia, no confronto entre Corinthians e San José, na Bolívia.

Também chama a atenção no projeto a regulamentação para o uso de fogos de artifício em carreatas. Para o vereador, há o perigo de os rojões acertarem a rede elétrica e causarem curtos-circuitos. Ele lembrou que os artefatos são comuns em campanhas políticas.

Valdecir entende ser necessária uma fiscalização maior em estabelecimentos que comercializem os materiais. “Temos casos de fogos nas áreas comercial e residencial. Pedimos que sejam feitas orientações aos proprietários como realizar o armazenamento dos fogos”, disse. “Queremos que os comerciantes vendam seus produtos, precisamos deles para as festas juninas que se aproximam, mas é uma responsabilidade muito grande”, afirmou.

O projeto prevê multa, ao proprietário do imóvel ou ao promotor do evento, de 1.200 UFM (Unidades Fiscais do Município), o equivalente a R$ 3.216,24. Na reincidência, o valor será dobrado. “Que realmente essa lei seja cumprida. Que chegue ao conhecimento dos promotores dos eventos, casas noturnas”, comentou. A fiscalização caberá ao setor de Posturas da Prefeitura, ao Corpo de Bombeiros e à Defesa Civil.

O vereador Mauro Gás (PP) disse que depósitos de gás irregulares, além de mercados e bares que vendem os botijões, também merecem a atenção dos órgãos.

PRIORIDADE

A Câmara também aprovou o projeto do vereador Aparecido Correia da Silva (PMDB) que garante prioridade a idosos, pessoas com deficiência ou doenças graves na tramitação de procedimentos administrativos no município.

“Temos percebidos que nos últimos 20 anos, observa-se uma crescente evolução na legislação brasileira no sentido de reconhecer tanto jurídico como administrativamente a vulnerabilidade de determinado grupo de pessoas”, lembrou Aparecido. Segundo ele, o projeto já é executado na esfera federal.

Os vereadores aprovaram, ainda, a retificação do perímetro urbano devido a expansão da cidade e a construção de novos projetos habitacionais e a permissão para o Berçário Creche São Francisco de Assis continuar utilizando um parque infantil de propriedade do município.

Outra proposta trata da renovação, por mais cinco anos, de um convênio entre a Prefeitura e a Fundação Procon. O atual contrato termina no mês de junho. Atualmente, o órgão atende no Paço Municipal, no Centro.

Na sessão, moradores do conjunto habitacional Lins H, próximo ao Bom Viver, pediram o apoio dos vereadores para reivindicações junto às esferas municipal e estadual. Eles reclamaram de problemas estruturais nas residências que foram entregues em dezembro de 2012. Antes, eles estavam em moradias irregulares entre a Vila Ester e o IML (Instituto Médico Legal).