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A nova legislação que disciplina a utilização de recursos na saúde foi o tema de uma palestra para conselheiros e servidores na manhã desta sexta-feira, 30, na Câmara de Lins. Eles receberam as orientações da diretora técnica no Departamento Regional de Saúde (DRS), em Bauru, Cleise Mei de Souza.

Entre as definições da lei federal nº 141, aprovada em janeiro de 2012, estão a determinação de um percentual mínimo de 15% de investimentos na área com recursos do próprio município e as ações que devem compor essa aplicação. Por mais que muitos municípios já estabelecessem essa porcentagem em seu orçamento e a regra constasse na Constituição, disse Cleise, a legislação regulamentou a sua utilização.

As prefeituras também ficaram obrigadas, conforme a lei federal, a elaborar a cada quatro meses relatórios detalhados sobre os investimentos para avaliação dos conselhos municipais de saúde. “Foi uma marco essa regulamentação, que foi esperada durante muito tempo, porque ela trouxe definições importantes”, afirmou a diretora.

A palestra também orientou sobre a utilização dos recursos repassados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “O conselho tem a função de fiscalizar, deliberar as verbas e votar as prestações de contas da saúde, por isso, temos que receber essas orientações”, o presidente do órgão, José Rubens Delbono. Também acompanhou a reunião o coordenador municipal de Saúde, Ernesto Juan Rembado.