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O projeto que dispõe sobre o funcionamento de uma Câmara de Conciliação, para lidar com o pagamento de precatórios mediante acordo, foi um dos principais assuntos debatidos pelos vereadores na sessão ordinária de segunda-feira, 11. A medida, no entanto, foi adiada por duas semanas devido aos questionamentos que cercam a proposta como a extensão do prazo para o município arcar com as dívidas.

A mudança no sistema de pagamentos de débitos a pessoas físicas e jurídicas é baseada em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB), aprovada em 2009. A proposta prevê aos órgãos públicos o parcelamento das dívidas em até 15 anos. Em março deste ano, a regra foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Segundo o vereador Geraldo Correia (PT), o acórdão com a decisão ainda não foi publicado pela corte, o que possibilita às prefeituras levarem à frente propostas de mudanças em relação aos precatórios, como as câmaras de conciliação. Ele disse não ser contrário ao projeto, mas afirmou ser necessário os vereadores conhecerem o teor do parecer do STF para analisarem a medida “com segurança”.

“Precisamos as consequências dessa votação, pois com o projeto inconstitucional, estaremos assinando um projeto em branco”, afirmou.

Para o vereador Aparecido Correia da Silva (PMDB), a medida dever ser vista com ressalvas. “Isso coloca os credores da prefeitura numa situação totalmente desigual, desfavorável, porque tem muitas pessoas que têm precatórios e estão aguardando o pagamento a longos anos”, apontou.

Os precatórios incluem, por exemplo, moradores que tiveram áreas desapropriadas e esperam o pagamento pelos terrenos. O pedido de adiamento foi apresentado pelo líder do governo no plenário, o vereador Mário Vieira da Silva (PSDB), conhecida como Ziza.

As reclamações sobre a coleta de lixo domiciliar também foram discutidas na sessão. Geraldo Correia afirmou que muitos sacos com os resíduos não são recolhidos das casas. A crítica foi reforçada pelo vereador Durval Marçola (PTB). Geraldo disse que já encaminhou o problema ao gerente de limpeza pública, Sandro da Silva. “A administração têm que estar atenta a essa questão”, comentou. “Além disso, não há um horário exato para os caminhões passarem”, acrescentou.

O vereador Roy Nélson (PR) também fez críticas à prática dos coletores de amontoar os sacos de lixo em pontos da rua para facilitar a coleta. Muitas vezes, os sacos são rasgados por animais. O vereador José Santana Neto (PMDB), o Diquinho, lembrou que a quantidade de cachorros abandonados colabora com o problema.