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Está marcada para a próxima segunda-feira (24), a 4º Sessão Ordinária da Câmara de Lins, tendo como pauta nove projetos em diversos segmentos a serem avaliados pelos vereadores.  Dentre as proposituras, duas solicitam abertura de crédito adicional, sendo uma em caráter suplementar e a outra em especial, os demais temas trazem questões sobre regimento interno da Câmara, concessão de uso de imóvel e convênio. Ao todo, seis projetos são de autoria do Executivo e três do Legislativo.

 Do poder Executivo, destaca-se o PL 03/14 que autoriza a contratação de docentes para prestar serviços em unidades escolares, em regime temporário. As vagas abertas são para docentes na área de Educação Física, Artes, Informática e Inglês.

Outra propositura em evidencia é o PL 144 que institui e define o funcionamento da Câmara de Conciliação para o pagamento de precatórios mediante acordo, conforme Emenda Constitucional nº 62/09. A mudança no sistema de pagamentos de débitos a pessoas físicas e jurídicas é baseada em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB), aprovada em 2009. A proposta prevê aos órgãos públicos o parcelamento das dívidas em até 15 anos. Em março deste ano, a regra foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Do poder Legislativo, entra em discussão única o PR 08/13 que “dispõe sobre o adiantamento de despesas de viagem e dá outras providências”. O objetivo da propositura do vereador Roy Nelson (PR) é padronizar o controle das despesas de viagem, onde é estabelecido um valor único isentando os mesmos da prestação de contas detalhada.

 A sessão será aberta à população sendo possível ser acompanhada também ao vivo pela TV Câmara (www.tv.camaralins.sp.gov.br) ou pela Rádio Alvorada AM (1080 KHz) a partir das 20h.