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Sobre a propositura que visa a Atividade Delegada, o vereador Roy Nelson (PR) solicitou durante a oitava sessão ordinária, que fosse adiado o pedido de urgência simples que o Presidente da Câmara Dr. Marino disse à imprensa que faria na ultima sexta-feira quando o prefeito Edgar de Souza (PSDB) protocolou o referido projeto, pois a Associação Brasileira dos Guardas Municipais entrou com uma ação contra o governo, o prefeito e a Câmara do estado de São Paulo alegando inconstitucionalidade da propositura.  Desta forma, pediu aos demais vereadores que aguardassem o julgamento desta ação, agendado para dia 26/03, e posteriormente dessem seus votos favoráveis ou contrários.

Sidnei Ferrazoni (PSDB) alegou que em alguns municípios o projeto da Atividade Delegada foi retirado, julgando-se como inconstitucional. “Quem cuida da segurança e realiza os pagamentos extras é o estado, a prefeitura não pode subsidiar um funcionário do estado”. Afirmou o vereador.

Alegando ter participação do encontro “PSDB da Mulher”, a vereadora Guadalupe Boa Sorte (PSDB) disse que sobre este tema, foi solicitada uma avaliação atenciosa, visto as variáveis que o cercam. Desta forma, concordou com o pedido do vereador Roy Nelson.

Geraldo Correia (PT) ressaltou que desde o início do ano foram realizadas cinco reuniões sobre Segurança Pública e este projeto obteve uma posição contrária pelos participantes com exceção de um integrante. “Acredito que poderíamos ter um tempo maior para avaliar essa questão, até porque a administração e a polícia devem se explicar para não comprarmos algo de forma enganosa. Se esta casa precisar devolver este dinheiro, caso seja julgado inconstitucional pelo TJSP, o governador com certeza irá recorrer podendo este processo se estender até dois anos e será uma dívida alta”. Disse Geraldo.

Roy Nelson alegou que a população precisa de mais segurança e esta responsabilidade é única e exclusivamente do governo. Segundo ele o número de furtos, principalmente nos finais de semana, crescem rapidamente enquanto os governantes estão cercados de seguranças e utilizam carros blindados.

O vereador Ziza (PSDB) disse estar muito preocupado com a situação do município e do Brasil e, diante desta realidade, se o projeto não for considerado inconstitucional, alguns policiais a mais farão toda a diferença. Em contrapartida, Sidnei afirmou que a aprovação do projeto aumenta o número de horas trabalhadas dos policiais e não a quantidade dos mesmos. Assim, se for para aumentar a carga hora, pode-se considerar a criação de uma guarda própria do município.

O presidente da Câmara, Dr. Marino Bovolenta Junior (PV), disse ser a favor da urgência simples e ressaltou que a segurança pública é de fato um dever do estado, entretanto há muito tempo vem sendo destacado que o estado não tem a intenção de aumentar o número efetivo em Lins e em outras cidades também, pois o governo considera o número atual adequado a necessidade da população. “O estado participa de forma ativa na Atividade Delegada, porque o município paga somente a hora trabalhada do policial. Viaturas, uniformes e treinamentos, fica por parte do estado. Quanto a legalidade do projeto, desconheço essa ação de São Paulo. Venho acompanhando esse projeto desde 2010, fui o primeiro a falar neste tema e acredito ser a solução para a nossa cidade, pois os policiais em horário de folga estarão realizando um policiamento ostensivo, no período de oito horas”. Afirmou o presidente.

Alegou ainda, que a Atividade Delegada mal sucedida em alguns municípios deve-se ao vício de iniciativa de vereadores, ou seja, o vereador fez o projeto e levou a câmara então foi dado como inconstitucional. “Evitei fazer isso desde o começo, apenas indiquei ao prefeito Casadei que até hoje não veio e o prefeito Edgar está fazendo agora”. Ressaltou.

Mediante pronunciamento, os vereadores Roy Nelson e Geraldo Correia afirmaram que no site do Supremo Tribunal de Justiça encontra-se a petição de inconstitucionalidade e posteriormente será entregue uma cópia ao presidente.

O vereador Ziza, disse que acompanhou uma reunião na Câmara, onde autoridade juntamente ao prefeito foi informada que em várias cidades houve o vício de iniciativa e por isso sofreu-se essa sansão. Em contrapartida, Sidnei afirmou que não se trata de uma questão de vício de iniciativa e sim do repasse da verba do município para cumprir uma responsabilidade do estado, por este fato julga-se inconstitucional.

Dr. Marino salientou que mesmo sendo uma função do estado em diversas situações o mesmo deixa a população a própria mercê e é isso que vem ocorrendo. Tendo em vista essa solução do prefeito Gilberto Kassab de São Paulo que conseguiu dar uma melhoria significativa na “Cracolandia” no que diz respeito às estatísticas criminais. Na verdade, isto seria um convênio com a polícia e não extinguiria a função do estado.

Por fim, solicitou aos vereadores que se informem e avaliem bem essa questão.