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Na tarde de Segunda-feira (07) o Gerente de Trânsito José Gonçalves Cintra Neto esteve na Câmara dos vereadores de Lins para falar com empresários e trabalhadores do ramo de entrega de produtos em domicílio, a respeito da lei que estabelece o uso de placas vermelhas em veículos automotores para esse tipo de comércio, além da regularização do motorista que também deve estar em acordo com a norma estabelecida. A reunião que foi intermediada pelo vereador Mauro Gás (PP), contou com a presença dos vereadores Rubão Massagista (PPS), Geraldo Correia (PT), Diquinho (PMDB) e a vereadora Solange Bom Viver (PMDB), que também debateram sobre o polêmico assunto.

 A lei diz que estabelecimentos comerciais exercendo atividade remunerada e que usam motocicletas e motonetas em seu funcionamento, devem ter a devida autorização do órgão local competente para não sofrer penalização em caso de descumprimento do art. 139-a do CTB que traz os requisitos necessários para a transferência de modalidade de placa branca para placa vermelha.

Segundo o Diretor de transito não existe exceções para ninguém que se enquadre no serviço de “moto entrega” ou transporte de passageiros e que a fiscalização estará ainda maior agora que os prazos de regulamentação já se esgotaram.

Dos vários pontos levantados pelos empresários e motoristas, um deles é que  fazer essa transferência seria inviável, pois as entregas feitas pelas empresas não tem custo algum e não são terceirizadas, sendo um serviço gratuito que a empresa oferece ao consumidor, por isso não os vincula nessa lei.

Na contramão dessa idéia, o diretor de transito se manifestou no sentido de que a lei não excluí a entrega gratuita, e uma vez que um produto foi comprado, por mais que a empresa não tenha cobrado essa entrega, gera sim vínculo remunerado e por sua vez a lei deve ser seguida.

A parte trabalhadora levantou ainda a informação de que outras prefeituras da região não estariam fazendo essa fiscalização, pois isso poderia gerar aumento no valor do produto, e por isso, a fiscalização dessa lei, por mais que exista, estava sendo ignorada por outros municípios.

O advogado da Prefeitura Dr. César Augusto Mesquita de Lima comentou sobre o fato, e afirmou que se realmente existir esse descumprimento da lei por parte das outras Prefeituras, Lins não andaria pelo mesmo caminho, pois uma vez que exista lei  para ser cumprida, só cabe ao executivo faze-lo e quem não cumpre está sujeito a penalidades.

Outro ponto bastante citado pelos empresários foi o fato de que o CFC (Centro de Formação de Condutores) passou todas as informações erradas possíveis aos trabalhadores, porém Cintra esclareceu que a única autoridade competente para esse assunto é a Diretoria Municipal de Trânsito, e todos os comerciantes que dispõe desse serviço de entrega ou transporte de passageiros deve procurar a DMT para se regularizar o mais rápido possível.