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Agendada para a próxima segunda-feira (16) a 20ª Sessão Ordinária terá em sua pauta 7 projetos, sendo 4 do Executivo e 3 do Legislativo. As proposituras trazem diversos temas pertinentes ao município, como concessões financeiras, concessão de título e medidas disciplinares a locais públicos.

O PL 47/14 de autoria do executivo dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2015 e dá outras providências.  A propositura tem sua importância elevada com a edição da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, pois, além de nortear as ações à elaboração do Projeto de Lei Diretrizes Orçamentária, define-se a sua amplitude e limitação.

Também do executivo, o PLC 25/14 autoriza o Executivo a firmar acordo extrajudicial para indenizar o Sr. Ladislau Claro, tendo em vista que a Municipalidade é “devedora” ao Sr. Ladislau Claro, “credor”, em razão de indenização devida por uso da área particular para prolongamento de via pública.

Referente as concessões de recursos financeiros o PL 85/14 do executivo abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 138.387,40 (cento e trinta e oito mil, trezentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde. Já o PL 88/14, do mesmo autor, abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 535.236,61 (quinhentos e trinta e cinco mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e um centavos), destinado ao Programa de Apoio à Creche.

Das proposituras legislativas, apresenta-se o PDL 07/14 de autoria do vereador Geraldo Correia (PT) que concede o Título de “Cidadão Linense” ao Ilustríssimo Sr. Antonio Folquito Verona e o PL 76/14 do vereador Valdecir do Ponto Chic (PSD) que altera dispositivos da Lei nº 4.993, de 26/09/97, que “Dispõe sobre a instituição e regulamentação do estacionamento de veículos no centro da cidade, conhecido como Zona Azul”.

Recebendo parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação, o PL 75/14 dos vereadores Eduardo Cabeleireiro “Partido Solidariedade” e Roy Nelson (PR), disciplina o uso de telefone celular e similares no interior das agências bancárias no município de Lins.

A sessão é aberta à população sendo possível ser acompanhada também ao vivo pela TV Câmara (www.tv.camaralins.sp.gov.br) ou pela Rádio Alvorada AM (1080 KHz).