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Serão avaliados ao todo seis projetos na 35ª Sessão Ordinária de 2014, sendo quatro deles de autoria do poder Executivo. A sessão está agendada para a próxima segunda-feira (27) é será aberta ao público, sendo transmitida ao vivo pela TV Câmara (www.tv.camaralins.sp.gov.br) e Rádio Alvorada AM (1080 KHz).

O PLC 44/14 do Executivo institui o Programa Bairro Legal no município de Lins. Destinado a promover a regularização fundiária de imóveis com débitos tributários e não tributários, cujos fatos geradores e vencimentos ocorreram até o último dia do ano anterior ao exercício em curso, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, parcelados ou a parcelar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.  O ingresso no Programa Bairro Legal deverá por opção escrita do contribuinte ou responsável tributário, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos, a que se refere o artigo anterior.

O PLC 46/14, autoriza o Executivo a doar, com encargos, bem imóvel e firmar contrato com o Sr. Lourival Pereira de Lima. O objetivo do projeto é atender a grande demanda habitacional em nossa cidade, especialmente às famílias de baixa renda.

Já o PLC 24/14 autoriza o Executivo a conceder o ressarcimento de despesas com locação de imóvel à Empresa Kátia Aparecida dos Santos Martuchi.

Visando reformular o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e revoga as Leis Complementares nºs 599, de 27/06/01 e 1.122, de 05/05/09, o Executivo apresenta o PLC 39/14.

O vereador Durval Marçola (PTB) é autor do PL 139/14 que denomina “Professor Cezario Toshio Maeda” a Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI, modalidade Creche, do Bairro Cinquentenário, em Lins.

Assim como, o vereador Aparecido Correia da Silva (PMDB) que é autor do PL 129/14 que denomina “José Ferreira de Moraes - Zequinha” a Unidade de Saúde da Família – USF do Conjunto Habitacional Paulo Freire.