Ir para o conteúdo

Foi realizado na ultima terça-feira (18) às 20h na Câmara Municipal de Lins, um workshop de iluminação pública indicado pelo vereador Aparecido Correia da Silva (PMDB). Com o tema “iluminação das cidades” foram abordadas questões técnicas e administrativas dos novos procedimentos que serão adotados na transferência dos ativos de iluminação aos municípios.

A mesa de autoridades foi composta pelo Prefeito Municipal, Edgar de Souza (PSDB), o vereador Aparecido Correia da Silva, o vereador Dr. Marino Bovolenta Jr. (PV) e o palestrante Dr. Alfredo Gioielli, Advogado, especializado em Direito Processual Tributário e pós-graduado em Direito Tributário. Estiveram também presentes os vereadores José Santana Neto (Diquinho) (PMDB), Solange do Bom Viver (PMDB), Valdecir do Ponto Chic (PSD), Sidnei Ferrazoni (PSDB), Mario Vieira da Silva (Ziza) (PSDB), Guadalupe Boa Sorte (PSDB), Mauro Gás (PP), Rubão Massagista (PPS),

Eduardo Cabeleireiro (Partido Solidariedade), dentre outras autoridades locais.

O evento contou com a participação de autoridades e representantes dos municípios vizinhos, alunos da escola estadual ETEC de Lins também acompanharam os debates.

Dr. Alfredo inicialmente levantou alguns dados relacionados à iluminação pública no Brasil, onde pôde ser constatado que há uma maior quantidade de luzes amarelas no país, o que aumenta o consumo de energia. Destacou ainda a falta de recursos que os municípios terão na implantação do novo sistema, pois com quantia em dinheiro que o Estado distribuirá para os municípios, sequer dá para comprar um caminhão de manutenção.

Essa decisão da ANEEL de transferir para o município a responsabilidade de manutenção da rede da-se pela Constituição Federal que definiu ser de responsabilidade do município a iluminação pública e através do art. 218 da Resolução Normativa nº 414/2010, porém de acordo com o palestrante essa interpretação da constituição pode ser vista de uma maneira que extrapola a norma uma vez que o mesmo é atribuído à distribuição de água e é a fornecedora a total responsável.

Ressaltou também a importância de que seja feito um levantamento por parte do município em relação aos pontos de iluminação, pois a concessionária de energia discrimina somente o total de pontos sem considerar o tipo de lâmpadas usadas, a qualidade da energia, entre outros fatores.

Outro ponto da palestra foi o fato de que as prefeituras devem estar bastante atentas ao abrir processo licitatório para adquirir os equipamentos de iluminação pública. Há vários fatores que podem ser incluídos no edital para que o município não tenha prejuízo na aquisição do bem ou serviço. O uso das lâmpadas amarelas é um erro segundo o palestrante, pois apesar de serem mais baratas tem um consumo muito maior do que as luzes brancas. Outro tipo de luz que vem sendo discutido são as de LED. Essas luzes que são mais caras que as outras podem ser compensadoras se levado em consideração a durabilidade, qualidade e menor gasto de energia, ou seja, menos manutenção e prejuízo aos cofres do município.

Apesar do fato de que o judiciário tem acolhido as ações dos municípios que vão contra essa resolução da ANEEL, fato que se prova através de sentenças proferidas que afastam o município de tal responsabilidade e as devolve ás concessionárias, o STF entende que não cabe aos municípios que criaram a taxa de contribuição de iluminação pública, pleitear pelo direito de não se responsabilizar pelo serviço. De certa forma há a possibilidade de que essa resolução seja revogada aos municípios através da propositura de uma ação, mas é importante que estejam preparados, pois a resolução entra em vigor dia primeiro de janeiro e até o momento estão todos obrigados ao cumprimento do ato.

Resumidamente o Prefeito Edgar de Souza explicou que se trata de um imposto que será cobrado da população para cumprir essa norma da ANEEL. Ainda que isente o munícipe da cobrança de uma taxa, o município terá que arcar sozinho com os gastos e automaticamente terá menos recursos para a cidade. “Não houve contribuição significativa do governo para essa transição e o morador foi convocado a contribuir de alguma forma”, finalizou o Prefeito.