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MAR
27
27 MAR 2015
IMPRENSA
Contas do Município do ano de 2012 já se encontra disponível.
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A Câmara Municipal de Lins informa que em atendimento ao artigo 49, da Lei Federal 101/00 – Responsabilidade Fiscal, já se encontra disponível para consulta e apreciação as contas da Prefeitura Municipal de Lins, referente ao exercício econômico-financeiro de 2012, no setor de contabilidade da Câmara Municipal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar N° 101, entrou em vigor em 2000 com o intuito de limitar o endividamento da União dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade. É também mais uma ferramenta para determinar diretrizes necessárias para uma boa execução do erário público bem como controlar os gastos e dar transparência aos atos públicos.
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