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Foi realizada na noite desta quarta-feira, 21, na Câmara Municipal de Lins, a 2ª sessão extraordinária de 2016.

O projeto de lei complementar 44/16, do executivo, que cria e extingue, no Quadro Permanente do Anexo II, da Lei Complementar nº 141, de 22/01/93, cargos que especifica e dá outras providências, recebeu parecer contrário da comissão de justiça e redação. O vereador Aparecido Correia da Silva (PMDB), durante a discussão do parecer, explicou que pelo fato de se estar criando cargos e não especificá-los dá-se a entender que o projeto não pode ser aprovado. A comissão acrescentou ainda ao parecer a questão da lei de responsabilidade fiscal, no qual fala do aumento da criação de cargos. O parecer contrário foi aprovado pelos vereadores e o projeto foi arquivado.

O projeto de lei complementar 49/16, do Executivo, que altera e acrescenta dispositivos constantes no Código Tributário do Município – Lei Complementar nº 256, de 06/03/95 e institui a COSIP – Contribuição para o Custeio e a Manutenção do Serviço de Iluminação Pública no Município de Lins, foi aprovado. Alguns vereadores como Aparecido Correia da Silva (PMDB), Geraldo Correia (PT), Diquinho (PMDB), Durval Marçola (PR), Marcelo Moreira (PSDB), e Solange Bom Viver (PMDB) expuseram e deixaram clara a posição contrária ao projeto.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Dr.Marino Bovolenta Jr (PMDB) explicou que, no ano passado alguns municípios estavam ameaçados de que as prefeituras assumissem a conta da iluminação pública, no que resultaria em mais gastos no município. Lins, que também estava ameaçada, entrou na justiça e ganhou a liminar, assim como outros municípios ganharam. Era dado como certo de que Lins perdesse essa ação e a iluminação da rua saísse do comando da CPFL e fosse para o município. Por conta disso, no ano passado os vereadores fizeram a renúncia do orçamento da Câmara em 0,5% para ter um fundo garantido e a população não precisaria pagar uma taxa. Ocorreu que os vereadores fizeram o fundo, porém a cidade ganhou a liminar em 2ª instância, e os vereadores decidiram então desistirem de prover o fundo e não foi mais feito. Para o presidente, se a população não está satisfeita com os serviços prestados pela CPFL deveria então fazer uma audiência pública e a população ser ouvida, “Apesar do projeto ser legal não concordo que ele seja mandado de afogadilho no fim do mandato”, desabafou.

Com oito votos favoráveis e seis contrários, o projeto foi aprovado pelos vereadores.

O projeto de lei 50/16, do executivo, que altera e acrescenta dispositivos constantes do Código Tributário do Município de Lins, Lei Complementar nº 256, de 06/03/95, recebeu parecer contrário da comissão de urbanismo, obras e serviços públicos. Os vereadores acataram o parecer contrário e o PLC foi arquivado.

O projeto de lei complementar 51/16, do executivo, que altera e acrescenta dispositivos no Código Tributário do Município de Lins - Lei Complementar nº 256, de 06/03/95 - ITBI (Artigo 232) recebeu 10 votos contrários, e foi arquivado.

Antes de declarar finalizado os trabalhos, o presidente da Câmara interrompeu a sessão por 10 minutos para os vereadores votarem a ata.