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Na noite de segunda-feira, 07, aconteceu na Câmara Municipal de Lins a 22ª Sessão Ordinária, primeira após o recesso dos vereadores. Estava na pauta do dia os seguintes projetos:

PLC 23/17 – EXECUTIVO - Revoga a Lei Complementar nº 924, de 18/04/06, que “autoriza o Executivo a celebrar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel com a Sra. Débora de Souza”, rescinde o Contrato nº 02/2006 e dá outras providências. (Publicação nº 111/17) 

PLC 25/17 – EXECUTIVO - Revoga a Lei Complementar nº 1.072, de 18/06/17, que “autoriza o Executivo a celebrar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel com a Sra. Maura Mattos da Silva”, rescinde o Contrato nº 13/2008 e dá outras providências. (Publicação nº 114/17).

Porém, durante a sessão houve o pedido de urgência em sete projetos, sendo eles:

PLC 26/17 – EXECUTIVO - Autoriza o Executivo a conceder o direito real de uso de imóvel à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP;

PLC 31/17 – EXECUTIVO - Autoriza o Executivo a criar o Conselho Municipal de Turismo – Comtur e revoga a Lei Complementar nº 322, de 21/08/96;

PL 84/17 – EXECUTIVO - Autoriza o Município a celebrar Termo de Filiação à Frente Nacional dos Prefeitos, assim como arcar com os custos decorrentes;

PL 88/17 – EXECUTIVO - Altera a redação da Lei nº 6.488, de 28/06/17, que "abre crédito adicional especial no valor de R$ 696.868,21, destinado à implementação do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Microbacias II" e dá outras providências;

PL 89/17 – EXECUTIVO - Abre crédito adicional suplementar e autoriza repasse destinado a atender entidades socioassistenciais de assistência social na proteção social básica e/ou especial, através de recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;

PL 90/17 – EXECUTIVO Autoriza o Município a celebrar convênio com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, objetivando a gestão de Atas de Registro de Preços e PDL 07/17 – VER. PEDRINHO

Concede o Título de “Cidadão Linense” ao Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Torres Rubi.

Todos projetos foram aprovados. Confira na integra a 22ª Sessão Ordinária pelo link