Foram lidas e deliberadas as seguintes proposituras durante a citada Sessão:
PROJETOS
- PLC 09/19 – EXECUTIVO
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no município de Lins e dá outras providências e revoga a Lei Complementar nº 1.089, de 02/09/08 e as Leis nºs: 4.866, de 30/03/06; 5.991, de 12/06/14; 6.178, de 15/05/15; e 6.221, de 01/09/15. *Aprovado requerimento do vereador Moreira, solicitando Urgência Simples. Retorna na 13ª S/O.
- PLC 10/19 – EXECUTIVO
Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 488, de 11/03/99, que “dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no município de Lins e dá outras providências”. *Aprovado.
- PLC 11/19 – EXECUTIVO
Autoriza o Executivo a receber em doação, parte de um imóvel rural situado no município de Lins, destinado à implantação do Anel Viário – (Sítio Santa Terezinha – Matrícula nº 39.574). * Aprovado requerimento do vereador Moreira, solicitando Urgência Simples. Retorna na 13ª S/O.
- PLC 12/19 – EXECUTIVO
Autoriza o Executivo a receber em doação, parte de um imóvel rural situado no município de Lins, destinado à implantação do Anel Viário – (Fazenda São José – Parte “B” – Matrícula nº 3.928). * Aprovado requerimento do vereador Moreira, solicitando Urgência Simples. Retorna na 13ª S/O.
- PLC 13/19 – EXECUTIVO
Autoriza o Executivo a receber em doação, parte de um imóvel rural situado no município de Lins, destinado à implantação do Anel Viário – (Fazenda São José – Matrícula nº 39.575). * Aprovado requerimento do vereador Moreira, solicitando Urgência Simples. Retorna na 13ª S/O.
- PLC 16/19 – EXECUTIVO
Concede reposição salarial nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, incluindo os inativos. *Aprovado, com emendas. - PLC 17/19 – EXECUTIVO Reajusta os benefícios de aposentadorias e pensões concedidos pelo Instituto de Previdência dos Servidores do município de Lins – Linsprev e dá outras providências. *Aprovado.
- PLC 18/19 - EXECUTIVO
Demarca o perímetro urbano do Município, compreendendo a zona urbana e de expansão urbana e revoga as Leis Complementares nºs: 223, de 01/09/94; 601, de 29/08/01; 705, de 19/03/03; 1.431, de 12/02/15; 1.459, de 12/08/15 e 1.499, de 26/02/16. * Aprovado requerimento do vereador Roy, solicitando Urgência Simples. Retorna na 13ª S/O.
- PLC 19/19 – EXECUTIVO
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 1.609, de 25/06/18, que “dispõe sobre o Plano Diretor Urbanístico do município de Lins”. *Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.
- PL 135/17 – VER. MOREIRA
Autoriza o Executivo a implantar placas em Braile para identificar vias públicas situadas no perímetro central da cidade e dá outras providências. *Retirado, a pedido do autor. Arquivado.
- PL 144/17 – VER. MOREIRA
Proíbe o ingresso de crianças e adolescentes em eventos artísticos que tenham conteúdo impróprio para menores de idade no município de Lins e dá outras providências. * Retirado, a pedido do autor. Arquivado.
- PL 20/19 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 158.400,00, destinado ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, para ofertar serviços de proteção social aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. * Aprovado requerimento do vereador Moreira, solicitando Urgência Simples. Retorna na 13ª S/O.
- PL 21/19 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00, destinado à aquisição de materiais permanentes para serviços, programas e projetos da Secretaria Municipal de Assistência Social. * Aprovado requerimento do vereador Moreira, solicitando Urgência Simples. Retorna na 13ª S/O.
- PL 22/19 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 77.035,77, destinado à realização de Seminário de Educação Ambiental voltado para Recursos Hídricos, na região de Lins. *Aprovado.
- PL 26/19 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.657.500,00, destinado à adequação nas dotações de Pessoal Civil, Obrigações Patronais e Encargos Sociais. * Aprovado.
- PL 27/19 – EXECUTIVO
Altera o valor do vale-alimentação dos Servidores Públicos Municipais – Lei nº 5.797, de 24/04/13. *Aprovado.
- PL 28/19 – EXECUTIVO
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências. *Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.
- PL 29/19 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 189.878,63, destinado à execução de 4.596,82 m² de recapeamento asfáltico em CBUQ (3cm), nas Ruas: Alagoas e Fernão Dias. * Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.
- PL 30/19 – EXECUTIVO
Autoriza o Executivo a firmar Termo de Colaboração e Termos Aditivos com a Comunidade Educacional para o Trabalho, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. * Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.
- PL 31/19 – EXECUTIVO
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 1.052.400,00, destinado à construção de Unidade de Saúde da Família e do Caps II - Centro de Atenção Psicossocial II. * Lido e encaminhado às Comissões Permanentes.
- PR 02/19 – VER. NETO DANZI E ADEMIR CHIARAPA
Acrescenta dispositivo na Resolução nº 204, de 24/06/91 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Lins, na Seção que trata “Da Tramitação dos Projetos”. *Aprovado.
- PDL 05/19 – COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Lins, referente ao exercício de 2016. *Aprovado. PROCESSO - P 12/19 – PRESIDÊNCIA Envia Resumo Financeiro e Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de março de 2019. * Dado conhecimento aos Srs. Vereadores em Plenário.
TRIBUNA LIVRE
Fez uso da "Tribuna Livre" a Sra. Mariana Batelochi Sioni Rozeno, enfermeira-diretora da Vigilância Epidemiológica de Lins, que falou sobre a Campanha de Vacinação Influenza-2019.
REQUERIMENTOS DESPACHADOS DE PLANO
Em 16/04/19: Nº 365/19 – vereador Baiano do Buzão – Requer ao Prefeito Municipal informações sobre as contas de água da Escola Municipal de Ensino Fundamental João Alves da Costa - CAIC;
Em 18/04/19:
Nº 366/19 – vereador Subtenente Elói – Requer ao Prefeito Municipal informações sobre diversos Pregões Presenciais;
Nº 368/19 – vereador Neto Danzi – Requer ao Prefeito Municipal informações sobre a concessão de serviço de transporte público municipal;
Nº 370/19 – vereador Baiano do Buzão – Requer ao Prefeito Municipal informações sobre a instalação de lombada na Avenida da Saudade;
Em 22/04/19:
Nº 379/19 – vereador Subtenente Elói – Requer ao Prefeito Municipal informações sobre as Infrações de Trânsito;
Nº 387/19 – vereadora Fátima Domingues – Requer ao Prefeito Municipal informações sobre a entrega do Loteamento Residencial Flamboyant;
Nº 388/19 – vereadora Fátima Domingues – Requer ao Prefeito Municipal informações sobre o problema do asfalto na esquina das Ruas: Arlindo Bettio e Mauro Sebastião da Silva;
Nº 389/19 – vereadora Fátima Domingues – Requer ao Prefeito Municipal informações sobre a construção de um redutor de velocidade na Avenida Duque de Caxias;
Nº 390/19 – vereadora Fátima Domingues – Requer ao Prefeito Municipal informações sobre o Contrato com a CPFL; CÂMARA MUNICIPAL DE LINS Estado de São Paulo
Nº 391/19 – vereador Ademir Chiarapa – Requer ao Prefeito Municipal informações sobre os monumentos “Eu amo Lins”.
DELIBERADOS EM PLENÁRIO
Nº 367/19 – vereador Neto Danzi – Requer Votos de Repúdio à empresa Oswaldo Brambilla Transporte Coletivo Ltda., concessionária do transporte público municipal, pela intenção de deixar de transportar passageiros ao CAIS Clemente Ferreira;
Nº 369/19 – vereador Baiano do Buzão – Requer autorização para proceder à viagem a São Paulo/SP, com ônus, para participar das seguintes reuniões: com os Excelentíssimos Senhores: Janaina Paschoal, Vinícius Camarinha e Fernando Cury, deputados Estaduais, tratando sobre recursos para o Município; no Palácio do Governo, para protocolar documentos; e na Secretaria de Esportes, para tratar sobre pedidos já protocolados;
Nº 371/19 – vereador Baiano do Buzão – Requer ao Excelentíssimo Senhor Sargento Neri, deputado Estadual, recursos para investimentos no Pronto Socorro da Santa Casa;
Nº 372/19 – vereador Baiano do Buzão – Requer ao Excelentíssimo Senhor Tiririca, deputado Federal, recursos para obras de infraestrutura;
Nº 373/19 – vereador Baiano do Buzão – Requer ao Excelentíssimo Senhor João Doria, governador do Estado, recursos para obras de reforma da Santa Casa;
Nº 374/19 – vereador Baiano do Buzão – Requer à Excelentíssima Senhora Kátia Abreu, senadora da República, recursos para obras de reforma da Santa Casa;
Nº 375/19 – vereador Baiano do Buzão – Requer ao Excelentíssimo Senhor Lasier Martins, senador da República, recursos para obras de reforma da Santa Casa;
Nº 376/19 – vereador Baiano do Buzão – Requer ao Excelentíssimo Senhor Álvaro Dias, senador da República, recursos para obras de reforma da Santa Casa;
Nº 377/19 – vereador Roy Nelson – Requer autorização para proceder à viagem a São Paulo/SP, com ônus, para participar das seguintes reuniões no gabinete do Excelentíssimo Senhor Ricardo Madalena, deputado Estadual, bem como no escritório político do Excelentíssimo Senhor Márcio Alvino, deputado Federal, ambos para tratar sobre a aquisição de um veículo para o Centro de Formação do Mirim e a liberação de recursos para obras de infraestrutura;
Nº 378/19 – vereador Roy Nelson – Requer às agências bancárias de Lins, providências para que os aposentados idosos sejam atendidos nos caixas internos e não apenas nos caixas eletrônicos;
Nº 380/19 – vereador Pedrinho – Melhores cumprimentos à Defesa Civil de Lins, pela realização da quarta “Oficina Preparatória para Operação Estiagem”;
Nº 381/19 – vereador Pedrinho – Requer ao Excelentíssimo Senhor Milton Leite Filho, deputado Estadual, recursos para o Fundo Social de Solidariedade de Lins;
Nº 382/19 – vereador Pedrinho – Requer ao Excelentíssimo Senhor Rafa Zimbaldi, deputado Estadual, recursos para obras de infraestrutura;
Nº 383/19 – vereador Pedrinho – Requer ao Excelentíssimo Senhor Márcio Alvino, deputado Federal, recursos para obras de infraestrutura;
Nº 384/19 – vereador Pedrinho – Requer ao Excelentíssimo Senhor Milton Leite Filho, deputado Estadual, recursos para obras de infraestrutura;
Nº 385/19 – vereador Macalé – Requer ao 44º Batalhão de Polícia Militar do Interior, intensificar as rondas diurnas na Praça localizada na Avenida Amâncio Assis Nogueira;
Nº 386/19 – vereador Macalé – Requer ao Excelentíssimo Senhor Márcio Alvino, deputado Federal, recursos para projetos da Secretaria Municipal de Saúde, bem como para a Santa Casa.
INDICAÇÕES
Nº 236/19 – vereador Gustavo Jordani – Solicita ao Executivo limpar a Rua Antonio Alfonso, principalmente, nas proximidades do nº 51;
Nº 237/19 – vereador Gustavo Jordani – Solicita ao Executivo realizar operação “tapa-buracos” nas Ruas: Oscar Capella e Dr. Alberto Cardoso;
Nº 238/19 – vereador Baiano do Buzão – Solicita ao Executivo realizar operação “tapa-buracos” na Rua Alagoas, no Bairro do Ribeiro;
Nº 239/19 – vereador Baiano do Buzão – Solicita ao Executivo realizar operação “tapa-buracos” na Rua Benedito Franco de Oliveira, no Bairro jardim Leoni;
Nº 240/19 – vereador Ademir Chiarapa – Solicita ao Executivo realizar operação “tapa-buracos” ou recapear a Rua José Mendes, no Bairro Rebouças;
Nº 241/19 – vereador Ademir Chiarapa – Solicita ao Executivo realizar operação “tapa-buracos” ou recapear a Rua José Elias Bunemer, no Residencial Fortaleza;
Nº 242/19 – vereador Ademir Chiarapa – Solicita ao Executivo realizar operação “tapa-buracos” ou recapear a Rua Saburo Ishiy, no Residencial Fortaleza;
Nº 243/19 – vereador Ademir Chiarapa – Solicita ao Executivo realizar operação “tapa-buracos” ou recapear a Rua Prof.ª Alice Hassegawa, no Residencial Fortaleza;
Nº 244/19 – vereador Macalé – Solicita ao Executivo realizar operação “tapa-buracos" na Rua Lavoisier Monney, no Residencial Fortaleza;
Nº 245/19 – vereador Macalé – Solicita ao Executivo realizar operação “tapa-buracos” na Rua Carijós, no Parque Xingu;
Nº 246/19 – vereador Macalé – Solicita ao Executivo realizar operação “tapa-buracos" na Rua Botocudos, no Parque Xingu;
Nº 247/19 – vereador Macalé – Solicita ao Executivo realizar operação “tapa-buracos" na Rua Hassib Cury Harfuch, no Residencial Fortaleza;
Nº 248/19 – vereador Macalé – Solicita ao Executivo terminar de colocar as galerias, bem como asfaltar, a Rua Aritana, no Parque Xingu;
Nº 249/19 – vereador Macalé – Solicita ao Executivo limpar as ruas do Parque Xingu, com a devida coleta de galhos, bem como notificar os proprietários de terrenos que tenham mato alto;
Nº 250/19 – vereador Macalé – Solicita ao Executivo instalar 2 redutores de velocidade, e sinalização de trânsito, defronte ao Centro de Ressocialização “Dr. Manoel Carlos Muniz”;
Nº 251/19 – vereador Macalé – Solicita ao Executivo trocar os quadros de avisos localizados defronte às salas do Velório Municipal;
Nº 252/19 – vereador Macalé – Solicita ao Executivo recapear as Ruas: José Bonifácio e Pirajuí;
Nº 253/19 – vereador Macalé – Solicita ao Executivo realizar operação “tapa-buracos” na Rua Angelo Fogolin, no Residencial Fortaleza;
Nº 254/19 – vereador Macalé – Solicita ao Executivo realizar operação “tapa-buracos” na Rua Antonio Rodrigues Pinto, no Residencial Fortaleza;
Nº 255/19 – vereador Macalé – Solicita ao Executivo recapear a Rua Kokanos, no Parque Residencial Xingú;
Nº 256/19 – vereador Macalé – Solicita ao Executivo recapear a Avenida Coroados; Nº 257/19 – vereador Macalé – Solicita ao Executivo realizar operação “tapa-buracos” na Avenida Caigangs, no Parque Residencial Xingú;
Nº 258/19 – vereador Roy Nelson – Solicita ao Executivo desapropriar, e abrir a Rua José Caetano de Lima no trecho entre a Rua Humberto de Campos e a Avenida Tiradentes, bem como entrar em entendimentos com a Sabesp para efetuar instalações de rede de esgoto para as residências que não a possuem;
Nº 259/19 – vereador Ademir Chiarapa – Solicita ao Executivo instalar corrimões nas duas escadarias localizadas na Praça Coronel Piza, uma defronte à Rua Oswaldo Cruz e a outra no cruzamento da referida via com a Rua Vinte e Um de Abril.
