Os vereadores linenses aprovaram, durante a 35ª Sessão Ordinária realizada segunda-feira (26), o Projeto de Lei Complementar 71/09 que disciplina o funcionamento do comércio ambulante no município. A medida era aguardada com ansiedade pela população, principalmente pelos donos de estabelecimentos comerciais estabelecidos regularmente na cidade. A partir de agora, um novo cadastro deverá ser feito pelos ambulantes junto à Prefeitura Municipal de Lins, que por sua vez passará a fazer mais exigências antes da liberação da licença. O departamento municipal responsável pela Fiscalização de Posturas também atuará de forma mais rígida. A aprovação da propositura foi comemorada pela ACEL (Associação Comercial e Empresarial de Lins), entidade representativa da classe.
Os dez parlamentares também aprovaram outros sete projetos: PELO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica) de autoria dos vereadores Edgar de Souza (PSB) e Roy Nelson (PR), adequando a Câmara de Lins à legislação federal quanto ao aumento na quantidade de cadeiras legislativas; PLC 80/09 que trata da concessão de reajuste aos benefícios concedidos pelo Linsprev; PL 124/09 declarando de utilidade pública a Instituição de Educação Infantil Quadrangular; PL 125/09 autorizando o Poder Executivo a firmar convênio com o Lar Bom samaritano para atendimento de itinerantes e migrantes; PL 126/09 autorizando convênio entre Estado e Município para desenvolvimento de ações educacionais; e o 127/09 autorizando a abertura de créditos no valor de R$ 695 mil destinados à saúde e ao lazer.
Durante os trabalhos ainda foram aprovados 31 requerimentos e 36 indicações deliberando sobre vários assuntos.
