Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, é a norma que dispõe sobre tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
Conforme o Art. 5º, da LGPD, dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Seus dados pessoais são bens valiosos e devem ser preservados.
Clique aqui para ver o texto integral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (nº 13.709/2018).
O Encarregado atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Lins, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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