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FEV
02
02 FEV 2026
Entenda o Ato n° 4.252 de 26/01/2026
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ATO N° 4.252, DE 26/01/2026 - leia e entenda!
 
Está em vigor, o ato n° 4.252 de 26/01/2026, que torna ineficaz e suspende a execução do artigo 163-A, do Estatuto dos Funcionários Púbicos, referente a Lei Complementar n°97, de 07/01/1992 declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Desta maneira, passa a valer o ato descrito acima, que está a disposição de todos, na íntegra: https://lins.siscam.com.br/Documentos/Documento/192676
 
 
 
 
 
 
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